DRAFTER+: Aquisição de Serviços de Estudo de Benchmarking Referente aos Sistemas de Produção Legislativa, Desenvolvidos e em Desenvolvimento, nos Países da União Europeia (UE) e da América Latina
O presente projeto é um projeto direto, tendo sido contratados os serviços do JusGov e do Centro ALGORITMI por parte do Estado Português, através da DGPJ (Direção Geral da Política da Justiça).
Este projeto agregou a investigação de vários investigadores do JusGov, a fim de investigar quais os sistemas de produção legislativa que existem ou se encontram em desenvolvimento nos países da União Europeia e da América Latina com recurso a IA (Inteligência Artificial). A ideia de se utilizar IA como auxílio no processo legislativo convoca várias questões jurídicas que é necessário acautelar, mormente tendo em consideração o novo Regulamento da IA, que entrou em vigor em agosto de 2024. Após a equipa jurídica identificar os parâmetros legais que devem ser respeitados, a equipa técnica de investigadores do ALGORITMI procedeu à criação de um protótipo de sistema de auxílio ao processo legislativo, tendo por base as indicações da equipa jurídica de investigadores do JusGov.
Tratou-se, portanto, de um projeto interdisciplinar, que congregou várias áreas do Direito e da Informática, implicando interação constante com a DGPJ.
Duração: dezembro de 2023 – outubro de 2024.
IR: Sónia Moreira
Co-IR: José Carlos Ramalho
Equipa: Sónia Moreira, Carlos Abreu Amorim, Pedro Dias Venâncio, Andreia Barbosa, Sérgio Arce, José Carlos Ramalho, José João Almeida, Pedro Rangel Henriques.
Participação de jovens investigadores: Márcia Antunes, Luís Cunha.
Parceiros: Centro ALGORITMI