Projetos

A Aliança Luso-Britânica: Balanço do passado e perspetivas de futuro

Descrição: Este projeto de investigação interdisciplinar pretende contribuir para uma melhor compreensão da rica história da Aliança Luso-Britânica – a mais antiga aliança diplomática ainda em vigor. O projeto assinala o 650º aniversário da Aliança através de uma avaliação abrangente das suas iterações passadas e presentes e uma análise do seu futuro. O projeto irá contribuir para o programa de eventos das comemorações do 650º aniversário da Aliança Luso-Britânica a realizar-se tanto em Portugal como no Reino Unido, aderindo à iniciativa ‘Portugal-UK 650’.

Duração: 1 janeiro 2021 – 31 dezembro 2023

IR: Alexandra Rodrigues Araújo

Equipa: Allan Francis Tatham, Ana Lúcia Curado, Joana Aguiar e Silva, João Carlos Espada, João Sérgio Ribeiro, M. de Assunção Vale Pereira e Patrícia Jerónimo.

Glob


Corrupção, Democracia e Direitos Humanos

Descrição: O principal objetivo deste projeto é estudar o fenómeno da corrupção nos seus diversos aspetos e representações, fazendo um esforço de comparação do contexto português com a realidade de outros países (especificamente, Espanha e Brasil) para verificar o enquadramento jurídico em vigor, avaliar o impacto que a corrupção tem no espectro das instituições democráticas e no Estado de Direito, e que medidas foram tomadas para a superar. Espera-se que este projeto, além de proporcionar um panorama claro deste domínio, leve a propostas de desenvolvimento de legislação ou políticas que melhorem os mecanismos de prevenção e repressão da corrupção.

Duração: 2018-2021

IR: Flávia Noversa Loureiro

Co-IR: Mário Monte

Equipa: Carla Mondim, Fernando Conde Monteiro, Fernando Portomeñe, Francisco Andrade, Gonçalo Mello Bandeira, Gumersindo Cabada, Manuel Simas Santos, Margarida Santos, Paulo Silva Fernandes, Pedro Freitas

Parceiro: Universidade de Santiago de Compostela, Espanha

DH JusCrim


Direito em Medicina

Descrição: O principal objetivo do projeto é a divulgação de conhecimentos jurídicos relevantes para a área da Medicina, explorando os problemas jurídicos que surjam neste domínio. Desta forma, serão explorados e investigados tópicos tais como a responsabilidade médica, os direitos e deveres dos doentes, a relação entre os profissionais de saúde e os doentes, a confidencialidade médica, os dados pessoais, o o processo clínico, o consentimento informado e as questões éticas e profissionais. O projeto está direcionado para alunos e profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, psicólogos, diretores hospitalares) e para alunos e profissionais da área jurídica (advogados, juízes e consultores jurídicos). O objetivo é aumentar o entendimento e a consciencialização de quem trabalha na área da Medicina e do Direito, desenvolvendo competências comuns entre estas áreas de conhecimento interrelacionadas. O objetivo é estimular o debate sobre questões médico-jurídicas, dar formação direcionada para a prática de forma a contribuir para um exercício da atividade profissional melhor e mais eficiente por parte dos profissionais de saúde, evitando as reclamações em massa e as ações judiciais movidas contra os profissionais de saúde e contribuindo para a melhoria das relações estabelecidas entre os profissionais de saúde e os doentes. Os profissionais de saúde nem sempre têm conhecimentos profundos sobre as questões médico-jurídicas, o que aumenta a proliferação de reclamações e ações judiciais por parte dos doentes, com consequências práticas graves para os profissionais de saúde, as instituições médicas e os próprios doentes. Além disso, este assunto não tem sido suficientemente investigado no âmbito jurídico, existindo uma clara falta de conhecimentos entre juristas. Embora tenha relevância prática, este tema não tem sido muito desenvolvido em Escolas de Direito e é praticamente desconhecido entre os profissionais de saúde.

Duração: 2019-2022

IR: Anabela Gonçalves

Co-IR: Margarida Santos

Equipa: Cláudia Figueiras, Diana Coutinho, Isa Meireles, João Nuno Barros, Maria João Lourenço, Miriam Rocha, Rui Polónia

DH  E-Tec


Direito, Sustentabilidade Ambiental e Desenvolvimento Humano

Descrição: O projeto pretende contribuir para uma melhor compreensão dos desafios jurídicos que surgem da utilização da lei enquanto ferramenta para promover a sustentabilidade ambiental de forma compatível com o desenvolvimento humano. Este projeto analisa a forma como disciplinas de Direito distintas, nomeadamente Direito Internacional, Direito da União Europeia, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Criminal, Direito do Planeamento e Ordenamento do Território, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Alimentar, Direito da Água, Direito Espacial e Direito do Mar, poderão afetar o modo como abordamos a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento humano. O projeto tem várias fases. Durante a primeira fase, será lançada uma chamada para a submissão de trabalhos que abordem a forma como as diferentes áreas do Direito podem ser usadas para promover a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento humano. Estes trabalhos serão apresentados e, subsequentemente, debatidos, em três conferências distintas, por especialistas de outras áreas científicas, tais como cientistas, autoridades políticas e representantes da sociedade civil. Uma das conferências incluirá intervenientes locais, outra incluirá intervenientes nacionais e a última incluirá intervenientes de organizações internacionais de âmbito europeu e mundial. Serão organizados ainda workshops de forma a consciencializar jovens, empresas e representantes de governos locais para a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento humano. O resultado destes debates, juntamente com os trabalhos elaborados pela equipa e por autores convidados, irá materializar-se num livro editado que será traduzido para mandarim, inglês e espanhol, para maior visibilidade.

Duração: 1 de setembro de 2018 – 30 de setembro de 2020

IR: João Sérgio Ribeiro

Co-IR: Wladimir Brito

Equipa: Anabela Gonçalves, António Cândido de Oliveira, Benedita Mac Crorie, Carlos Amorim, Cláudia Viana, Flávia Noversa Loureiro, Irene Portela, Isa António, Isabel Fonseca, Joana Covelo de Abreu, Joaquim Rocha,  Maria de Assunção do Vale Pereira, Nuno Manuel Pinto Oliveira, Patrícia Jerónimo, Pedro Ferreira, Paulo Jorge Teixeira da Veiga e Moura, Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos, Ricardo Cunha,  Sophie Perez, Wladimir Brito.

Glob


DTx – Experience the Future – Transformação Digital: Laboratório Colaborativo

Descrição: A DTx – Experience the Future é uma associação privada sem fins lucrativos que reúne parceiros com backgrounds académicos e da indústria. A Universidade do Minho desempenha um papel de liderança nesta organização, que inclui stakeholders como a Bosch, o Ikea e o INL.
A DTx tem uma ambiciosa agenda de investigação e inovação de médio prazo. O seu principal objetivo é fomentar investigação no seio da transformação digital das organizações, processos e competências para alavancar plenamente as oportunidades das tecnologias digitais em toda a sociedade e indústria.
O DTx foi um dos primeiros Laboratórios Colaborativos (CoLabs) aprovados pela FCT. Os CoLabs pretendem complementar e reforçar o panorama atual das unidades de I&D em Portugal, e visam criar empregos qualificados e valor económico e social, através da análise e solução de problemas multidisciplinares complexos e de grande escala.
O JusGov é membro da DTx através do seu grupo de investigação E-Tec (Estado, Empresa e Tecnologia).

Duração: 2018 – …

IR (no JusGov): Francisco Andrade

Equipa (no JusGov): Américo Gravato Morais, Anabela Gonçalves, Eva Sónia Moreira, João Sérgio Ribeiro, Maria Miguel Carvalho, Pedro Freitas, Teresa Coelho Moreira,

Parceiros: Universidade de ÉvoraUniversidade Católica PortuguesaINLCEiiABoschAccentureIKEACachapuzCeloplásebankITNeadvance, NOSPrimaveraSimoldesTMG AutomotiveWeDoCCGPIEP.

Financiamento: FCT

Site: www.dtx-colab.pt

E-Tec


Igualdade e diferença cultural na prática judicial portuguesa: Desafios e oportunidades na edificação de uma sociedade inclusiva  (InclusiveCourts)

Descrição: O projecto procura contribuir para uma melhor compreensão dos desafios colocados ao Direito pela diversidade cultural na Europa, através da análise da prática dos tribunais nacionais. Centra-se no uso que os tribunais fazem de conceitos como identidade, cultura, etnia e religião, e no modo como estes conciliam igualdade e respeito pela diferença cultural num vasto leque de casos. O projeto envolve a realização de um levantamento da “jurisprudência multicultural” dos tribunais portugueses, desde 1976 até hoje, e a análise desta jurisprudência à luz dos debates teóricos sobre multiculturalismo e direitos humanos, bem como dos padrões internacionais de direitos humanos, de âmbito global e regional. Através da comparação da prática judicial portuguesa com a prática de tribunais congéneres, o projeto propõe-se contribuir para o desenvolvimento da investigação comparativa sobre jurisprudência multicultural na Europa. Com o envolvimento de atores judiciais, o projecto visa também identificar boas práticas e propor orientações para uma prática judicial inclusiva em Portugal.

Duração: 1 de outubro de 2018 – 30 de setembro de 2021

IR: Patrícia Jerónimo

Co-IR: Manuela Ivone Cunha

Equipa: Andreia Rodrigues, Andreia Sofia Pinto Oliveira, Benedita Mac Crorie, Clara Calheiros, Cristina Dias, Fernando Ferreira Alves, Flávia Noversa Loureiro, Inês Costa, Jean-Yves Durand, Maria Cardeira da Silva, Maria José Casa-Nova, Mário Ferreira Monte, Miriam Rocha, Pedro Freitas, Sílvia Gomes, Teresa Moreira, Ximene Rego.

Parceiro: Centro em Rede de Investigação em Antropologia (CRIA)

Financiamento: FCT

   

Site: www.inclusivecourts.pt

DH  JusCrim JusLab


Laboratório Colaborativo ProChild de Combate à Pobreza e à Exclusão Social (ProChild CoLAB)

Descrição: O ProChild CoLAB prioriza as políticas de proteção das crianças, que são sujeitos de direitos mais vulneráveis. O trabalho a desenvolver pelo Laboratório Colaborativo insere-se no âmbito da Convenção Sobre os Direitos da Criança e está em linha com a Agenda 2030 da ONU para erradicar a pobreza e promover a prosperidade e o bem-estar. O Laboratório Colaborativo irá funcionar enquanto centro de competências interdisciplinares, pretendendo contribuir para a promoção do desenvolvimento saudável e da inclusão social das crianças (dos 0 aos 10 anos) em situações de pobreza e elevado risco psicossocial. A Associação ProChild integra (1) uma área de intervenção social assente em quatro eixos estratégicos: saúde e bem-estar; desenvolvimento e educação; participação social, cidadania e igualdade de género; proteção contra a violência, exploração, abuso e negligência; e (2) uma área de desenvolvimento tecnológico, incluindo living labs nos domínios da tecnologia digital e da nanotecnologia. A Escola de Direito e o JusGov irão contribuir no eixo da proteção contra a violência, exploração, abuso e negligência, com o intuito de desenvolver e pôr em prática um modelo de avaliação e intervenção integrado e cientificamente comprovado para melhorar a qualidade do sistema de proteção da criança. Serão desenvolvidas estratégias específicas para aumentar o sucesso da reunificação de famílias e da adoção. Serão ainda desenvolvidos, postos em prática e avaliados programas de formação para psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais de  áreas relacionadas (por exemplo: Direito, Educação, Saúde). Serão igualmente definidas diretrizes e ações sistemáticas de sensibilização para políticas jurídicas e sociais relacionadas com questões de proteção e bem-estar infantil (por exemplo: adoção aberta, audiência, participação e representação da criança em tribunal).

Duração:  5 anos

IR (no JusGov): Cristina Dias

Equipa (no JusGov): Anabela Gonçalves, Margarida Santos

Parceiros: UPorto; UCoimbra, Faculdade de Psicologia da ULisboa; CES; Universidade Nova Lisboa; ISEG; UCP; UAveiro; Pedrosa & Rodrigues, SA; Irmãos Rodrigues Confecções, SA; Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ); Câmara Municipal de Guimarães; Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML); Fundação Vasco Vieira de Almeida; SONAE.

Financiamento: FCT

Site: https://prochildcolab.pt/en/home/

JusLab


Linguagem Jurídica, Hermenêutica Jurídica e a Legitimidade das Decisões Jurídicas

Descrição: A decisão judicial é uma parte irrefutável na criação de qualquer ordem jurídica. Este projeto visa refletir sobre as dimensões linguística e hermenêutica da decisão judicial como base para a sua potencial natureza discricionária. Também pretende avaliar o âmbito deste poder discricionário – bem como a linguagem em que se insere, equilibrando as necessidades de inteligibilidade pública e de exatidão profissional e científica – no contexto dos nossos atuais Estados democráticos, em respeito pelo Estado de Direito e dentro de enquadramentos legislativos que devem atuar em sociedades dinâmicas e multiculturais. A questão da legitimidade deste sistema judicial também será avaliada, especialmente, através da obrigação de indicar os motivos para as decisões tomadas, em termos factuais e jurídicos, e através da análise do papel que as diferentes noções de verdade, a determinabilidade factual e semântica ou a racionalidade normativa e discursiva têm neste domínio.

Duração: 2018-2022

IR: Joana Aguiar e Silva

Co-IR: Clara Calheiros

Equipa: Ana Beatriz Silva Faria, Ana Carolina Trindade Cohen, Clementino Tiago Balsa, José Carlos Velho,Miriam Rocha, Ricardo Macedo Menna Barreto, Sofia Crista Marques, Thiago Coutinho de Oliveira

JusLab


Orientação Sexual e Identidade de Género na CPLP: Direitos Humanos e Políticas Públicas (SOGI-CPLP)

Descrição: O projecto visa contribuir para um maior conhecimento sobre o modo como o respeito pela orientação sexual e a identidade de género (SOGI, no acrónimo anglófono) está a ser discutido publicamente e traduzido na legislação, na prática judicial e nas políticas públicas dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) – Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tome e Príncipe e Timor-Leste. No Direito internacional dos direitos humanos, já existe um quadro normativo consolidado para a promoção do respeito pela orientação sexual e a identidade de género. Apesar de estarem vinculados por padrões internacionais de direitos humanos muito semelhantes, os Estados Membros da CPLP têm diferentes abordagens jurídicas e políticas às questões da regulação dos actos homossexuais consensuais entre adultos, da protecção contra discriminação fundada na orientação sexual e/ou na identidade de género, e do exercício de direitos fundamentais por pessoas LGBTI+. O projecto levará a cabo um estudo comparativo com o objectivo de (a) identificar as semelhanças e as diferenças entre os Estados Membros da CPLP (quadro normativo e opções políticas em domínios como saúde, acesso à justiça, educação e emprego), (b) explicar essas semelhanças e diferenças, e (c) fazer recomendações políticas a partir da análise destes resultados.

Duração: 1 de outubro de 2019 – 30 de setembro de 2023

IR: Benedita Mac Crorie

Co-IR: José Octávio Van-Dúnem

Equipa: Ana Lúcia Sá, Aua Baldé, Douglas Weber, Larissa Coelho, Maria de Assunção do Vale Pereira, Maria João Carapêto, Patrícia Jerónimo, Rui Garrido

Parceiro: Centro de I&D sobre Direito e Sociedade (CEDIS)

DH


Robótica, Sociedade e Emprego

Descrição: Este projeto visa investigar as mudanças que resultam da introdução de robôs na vida quotidiana e o seu impacto no Direito, no contexto de modificações organizacionais e na subsequente necessidade de adaptar as normas jurídicas. Este projeto partirá da realidade computacional, juntamente com os desenvolvimentos técnicos mais recentes, e iniciará um processo de reflexão jurídica sobre as consequências da introdução de software e robôs com cada vez maior autonomia. Os conceitos técnicos serão o ponto de partida. Pretende-se considerar a adaptação dos conceitos de ciência computacional ao enquadramento jurídico. Estes conceitos incluem “agente” e “objeto”, bem como “robô” e “mecanismo”. Depois disso, serão revisitados conceitos e institutos jurídicos tradicionais, sendo ainda equacionados problemas de vontade, considerando a existência de estados intencionais em software e robôs. A partir daí, serão questionados e desenvolvidos institutos de responsabilidade e atos ilícitos, tanto no domínio civil como criminal, tendo-se em conta as características das novas entidades eletrónicas, especialmente a autonomia, a capacidade de aprendizagem, a proatividade e a sociabilidade. Depois, serão analisados os impactos na sociedade organizada, especificamente ao nível da administração pública, considerando a transformação e a adaptação das áreas urbanas a uma nova conectividade e interatividade (cidades inteligentes) e ao nível das organizações empresariais, com especial foco nas modificações que ocorrerão no domínio das relações laborais.

Duração: 2019-2021

IR: Francisco Andrade

Co-IR: Teresa Coelho Moreira

Equipa: Diogo Azevedo, Joana Covelo de Abreu, Marciele Berger Bernardes, Paulo Jorge Freitas Novais, Pedro Freitas, Sónia Moreira, Tiago Azevedo

Parceiros: Centro de Investigação Algoritmi (Universidade do Minho), Telles e Associados – Sociedade de Advogados

DH E-Tec JusCrim


Significado e Objetivo das Sanções Criminais: Por um Sistema de Penalizações mais Humano (Pena + Humana)

Descrição: O projeto visa estudar as sanções criminais sob o ponto de vista do Direito e da Criminologia. Fará um levantamento do significado e do objetivo das sanções criminais, abrangendo quatro perspetivas distintas: (a) normativa (estudo crítico do Direito Criminal); (b) judicial (análise de casos de referência); (c) penitenciária (execução de sanções criminais); e (d) sociológica (implicações práticas de natureza social para as pessoas condenadas e as respetivas famílias). O principal objetivo do projeto é determinar até que ponto o sistema penal cumpre os seus objetivos preventivos e humanitários, e se pode ser desenvolvido para uma maior humanização, tanto em termos de conceção como de execução. O projeto debaterá propostas relacionadas com um terceiro caminho para as sanções criminais, ou até a Justiça Restaurativa, de forma a avançarmos para uma dimensão reparadora e reconciliadora das sanções criminais (Direito Criminal de reparação). O projeto irá incidir sobre o sistema jurídico português, comparando-o com os sistemas jurídicos brasileiro e alemão. Além disso, irá ainda contar com o envolvimento de académicos e intervenientes judiciais de diferentes países lusófonos.

Duração: 2018-2021

IR: Mário Monte

Co-IR: Pedro Freitas

Equipa: Clovis Demarchi, Diogo Pinto da Costa, Fernando da Costa Gonçalves, Fernando Conde Monteiro, Flávia Noversa Loureiro, Helena Grangeia, Joana Aguiar e Silva, Leonor Assunção, Madalena Oliveira, Manuel Simas Santos, Margarida Santos, Marisalva Fávero, Nestor Santiago, Olga Furriel Cruz, Paulo Silva Fernandes, Selma Santana, Valéria Gomes

Parceiro: UNIVALI (AICTS)

JusCrim

A Cooperação para o Desenvolvimento e o Direito da Educação nos Sistemas de Ensino Superior dos PALOP: os Casos de Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe 

Este projeto tem como objetivo proceder a uma análise do quadro normativo e de políticas públicas do ensino superior em Angola, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, assim como examinar o papel da cooperação para o desenvolvimento neste contexto. Partindo da premissa de que a educação é um direito humano fundamental e essencial para o exercício tanto de direitos civis e políticos, como de direitos económicos, sociais e culturais. Tendo como referencial a Agenda 2030 da ONU “Transformar o nosso mundo” e a Agenda 2063 da União Africana, “A África que queremos”, que destacam o papel fundamental da educação nos processos de desenvolvimento e realçam a necessidade de priorizar o investimento na educação desde a infância, no ensino superior, ciência, tecnologia e na investigação. Através deste estudo pretende-se perceber qual o quadro jurídico existente nestes países, assim como em que medida a cooperação promove o direito da educação no ensino superior nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, sendo que nesta primeira fase, os países alvo são Angola, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. O projeto, que decorre até 31 de março de 2021, é coordenado por Francisco Pereira Coutinho, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, e financiado pelo Instituto Camões.

O JusGov participa neste projeto através da investigadora Patrícia Jerónimo.

Site: http://cedis.fd.unl.pt/?p=8529


A Negociação Coletiva e a Gig Economy – Novas Perspetivas – COGENS 

Este projeto segue as linhas da investigação desenvolvida anteriormente pela equipa do INLACRIS. Desde o início da investigação, em 2010, a abordagem mudou significativamente. As estruturas tradicionais de negociação coletiva foram decididamente afetadas pela crise, bem como por características importantes do mercado de trabalho. O cenário atual pode ser descrito como uma evasão nunca antes vista ao Direito do Trabalho, cujas estruturas tradicionais estão a desaparecer.

Os desafios que o Direito do Trabalho enfrenta atualmente devido à Gig Economy, à digitalização e à erosão do contrato de trabalho prometem ser graves e duradouros. A proposta principal deste projeto é um aprofundamento da negociação coletiva enquanto potencial instrumento para resolver os problemas que surgem com as mudanças na relação de trabalho convencional. Em 2014, o presidente Juncker declarou nas suas orientações políticas: “A economia social de mercado apenas funcionará se houver diálogo social. O diálogo social sofreu durante os anos da crise. Agora, deverá ser retomado ao nível nacional e, especialmente, ao nível europeu”. Em conformidade, o parágrafo oito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais refere o diálogo social como um dos principais elementos da Europa social, enfatizando a importância de acordos coletivos. Esta referência ao diálogo social aparenta ser construtiva e promissora, uma vez que, na maioria dos países europeus, as relações de trabalho não convencionais não estão abrangidas pela legislação laboral. No entanto, os acordos coletivos poderão facilmente ser uma forma de incluir os trabalhadores em regime de Gig Economy e, assim, proporcionar uma proteção mínima, conforme reflete o relatório da Organização Internacional do Trabalho no que se refere ao trabalho não convencional. Contrariamente aos desenvolvimentos recentes e ao declínio da negociação coletiva, os desafios do mercado de trabalho da Gig Economy poderão levar a um renascimento da negociação coletiva enquanto instrumento regulamentar fundamental do Direito do Trabalho. Este projeto conta com a participação de 21 organizações no total e tem a representação de 17 países. Todos os parceiros têm experiência comprovada em Direito do Trabalho e muitos já desenvolveram investigação independente sobre a Gig Economy, a digitalização e a inteligência artificial em relação ao mercado de trabalho.

A investigadora do JusGov Teresa Coelho Moreira é  perita nacional para Portugal.


Cidadãos Estrangeiros perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: Garantindo Padrões de Proteção Mínimos

Este projeto visa avaliar a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em casos de imigração, asilo e refugiados, no que se refere à interpretação e aplicação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Nos últimos 30 anos, através de um conjunto de casos históricos e de diversos casos menos conhecidos, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos desenvolveu um corpus de casos que incidem sobre   os direitos fundamentais dos estrangeiros na Europa e que definem as obrigações negativas e positivas dos Estados-Membros e os seus limites e condições de ação (legislativa, executiva e judicial) neste domínio. Esta jurisprudência é também relevante atualmente, uma vez que está na base da constituição do Direito da União Europeia nesta área, servindo como fonte de interpretação para as instituições da União Europeia antes da adoção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo inspirado a sua adoção, mas continuando, claramente, a influenciar a sua interpretação. O projeto é coordenado por David Moya e Georgios Milios, da Universidade de Barcelona, e será desenvolvido com o apoio de uma bolsa do governo regional e do Centro de Estudos e Investigação sobre Migrações da Universidade Autónoma de Barcelona. Este projeto conta ainda com a participação de investigadores de várias instituições, nomeadamente, da Universidade de Friburg, Universidade Suleyman Demirel, Universidade de Cádis, Universidade de Reading, Universidade de Londres, Universidade de Milão, Universidade de Roma “La Sapienza” e da Organização Internacional para as Migrações.

As investigadoras do JusGov Benedita Mac Crorie e Sofia Pinto Oliveira pertencem à equipa do projeto.


Comissão Internacional de Proteção ao Consumidor da International Law Association

A International Law Association (ILA) estuda, esclarece e desenvolve o Direito Internacional, Público e Privado, e promove a compreensão e o respeito pelo Direito internacional. A ILA tem um estatuto consultivo, enquanto organização internacional não governamental, em diversas agências especializadas das Nações Unidas. As comissões internacionais da ILA foram estabelecidas para investigar e elaborar relatórios sobre áreas cuidadosamente selecionadas do Direito Internacional (Público, Privado ou Comercial). Estes relatórios são debatidos e analisados pelos membros da associação e outras partes interessadas durante as conferências bienais. Os relatórios assumem várias formas: reformulação legislativa; projeto de tratado ou convenção; elaboração de código, regras ou princípios de Direito Internacional; análise de desenvolvimentos recentes do Direito ou da prática. A Comissão Internacional de Proteção ao Consumidor é uma das comissões da ILA. O mandato atual da Comissão inclui um estudo sobre o papel do Direito Internacional Público e Privado na proteção dos consumidores, pela análise das orientações, leis modelo e tratados, bem como das legislações nacionais referentes à proteção e compensação do consumidor, especialmente no contexto de conflitos entre a legislação e a jurisprudência. Desde a sua criação, a Comissão abordou três problemáticas: (1) o impacto da crise financeira nos consumidores e a sua dimensão internacional; (2) o problema da indemnização do consumidor em transações transfronteiriças e o papel do Direito Internacional na proteção dos consumidores; e (3) as organizações internacionais que lidam com a proteção do consumidor.

A investigadora do JusGov Anabela Gonçalves é membro e rapporteur nacional da Comissão.


Constitucionalismo Social e Económico: Novos Desafios para o Estado de Direito na Europa

Este projeto visa avaliar a forma como as mudanças na União Europeia ocorridas nos últimos anos alteraram o papel dos intervenientes europeus e nacionais no que se refere a decisões-chave para a cidadania  europeia. Estas decisões foram afetadas pelas mudanças após a crise do Euro. O projeto pretende abordar as seguintes questões: Quem decide as políticas públicas e como? Instituições europeias ou nacionais? Que tribunais protegem os direitos sociais e como? Existe uma lacuna jurídica ou é necessário repensar o sistema?

Este projeto é financiado pelo governo espanhol e é coordenado por Maribel Gonzalez Pascual e Aida Torres Pérez, da Universidade Pompeu Fabra, em Barcelona.  Conta com a participação de investigadores de várias instituições, nomeadamente, da Universidade de Salamanca, da Universidade do País Basco, da IE Business School, da Universidade de Trento, da Scuola Superiore Sant’Anna (Pisa), da Universidade de Nápoles Federico II, da Universidade de Calábria, da Universidade de Maastricht, da Universidade de Copenhaga e da Universidade Aristóteles de Salónica.

As investigadoras do JusGov Benedita Mac Crorie, Sofia Pinto Oliveira e Sophie Perez são membros da equipa do projeto.


GLOBALCIT

O GLOBALCIT é um programa dedicado à análise, não tendenciosa e baseada em factos, das leis e políticas de nacionalidade de todo o mundo. Desde 1 de janeiro de 2017, o GLOBALCIT pertence ao Global Governance Programme, do Centro Robert Schuman do Instituto Universitário Europeu de Florença.  O GLOBALCIT é o sucessor do EUDO Citizenship Observatory, fundado em 2009,  inicialmente centrado nas leis de nacionalidade dos Estados-Membros da União Europeia, tendo expandido gradualmente a sua temática e o âmbito geográfico. O novo nome reflete a abrangência global do EUDO Citizenship Observatory. O GLOBALCIT aborda a necessidade de compreender a variedade de leis e políticas de nacionalidade num mundo globalizado, onde as perspetivas nacionais já não são suficientes para explicar as transformações dos membros. Inclui dados fiáveis e comparativos sobre o conteúdo, as causas e as consequências das leis que regem a aquisição e a perda da nacionalidade e dos direitos de participação política. Permite aos académicos, decisores políticos e ao público em geral analisar criticamente a forma como a nacionalidade liga pessoas além-fronteiras. O GLOBALCIT publica bases de dados, análises, indicadores e debates sobre o estado da nacionalidade e dos direitos políticos. Recorre a uma vasta rede internacional de relatores nacionais que elaboram relatórios sobre o respetivo país, recolhem instrumentos jurídicos e fornecem informações que são introduzidas nas bases de dados comparativas do GLOBALCIT. As suas ferramentas interativas e intuitivas permitem a comparação de dados entre vários países e em vários períodos.

A investigadora do JusGov Patrícia Jerónimo é a coordenadora regional para os países lusófonos e relatora nacional para Angola, Brasil, Guiné-Bissau, Moçambique  e Timor-Leste.

Site: http://globalcit.eu/


Rede Europeia de Direito e Tecnologia

A Rede Europeia de Direito e Tecnologia é uma iniciativa de duas académicas de universidades neerlandesas: Sofia Ranchordas e Catalina Goanta. Sofia Ranchordas tem diversas publicações sobre a regulamentação das plataformas digitais e sobre Direito Público Comparado. Atualmente, exerce na Escola de Direito da Universidade de Leiden onde preside ao Departamento de Direito Público Europeu e Comparado, sendo igualmente bolseira no programa de bolsas Rosalind Franklin, da Escola de Direito da Universidade de Groningen. Sofia Ranchordas está também envolvida no Projeto Sociedade da Informação (Information Society Project) da Escola de Direito de Yale. Catalina Goanta é professora de Direito Privado e escreve sobre os direitos do consumidor e as políticas de inovação, estando também envolvida em diversas iniciativas de Direito e tecnologia nacionais e internacionais. Há muitas décadas, o domínio do Direito e da tecnologia focava-se no estudo da propriedade intelectual. Mais recentemente, os juristas alargaram o seu interesse pelas tecnologias a outros domínios, como a regulamentação e governação da Internet, a privacidade e a cibersegurança, a recolha de dados, as plataformas digitais, a inteligência artificial e a tecnologia blockchain. A Rede Europeia de Direito e Tecnologia junta académicos de diferentes nacionalidades e domínios de investigação que tentam compreender a forma como as tecnologias funcionam e como o Direito deverá responder aos seus desafios.

A investigadora do JusGov Maria Miguel Carvalho é membro desta rede europeia.

Site: https://europeanlaw.tech/


Rede de Direito Processual Civil Internacional

A Rede de Direito Processual Civil Internacional é uma rede de investigação que conta com a participação de docentes de Direito Internacional Privado e outros académicos que estudam o Direito Internacional Privado na perspetiva dos conflitos de jurisdição. A Rede de Direito Processual Civil Internacional inclui académicos de várias universidades brasileiras, espanholas e portuguesas que colaboram em projetos de investigação, conferências e estudos sobre  Direito Processual Civil Internacional, nomeadamente, sobre a teoria geral do Direito Processual Civil Internacional, a jurisdição internacional, a cooperação judicial internacional, a arbitragem internacional, as medidas provisórias e a jurisdição laboral internacional. A Rede de Direito Processual Civil Internacional é coordenada pela Universidade de Brasília, a Universidade Federal de Uberlândia, a Universidade PUC-Campinas e a Universidade de Valência.

A investigadora do JusGov Anabela Gonçalves é um dos membros portugueses da rede.


UNALEX – O Portal do Direito Internacional (Sistema de Informação Internacional Multilingue sobre Direito Privado Europeu e Internacional e Direito Processual Internacional)

O Unalex é um sistema de informação internacional sobre Direito Uniforme Europeu e Internacional com especial ênfase em Direito Processual Privado e Civil Internacional. As informações e o material factual do Unalex são continuamente atualizados e desenvolvidos. O Unalex é multilingue. Desta forma, as informações fornecidas são idênticas para todos os utilizadores dos diversos sistemas jurídicos de maior relevo. Por enquanto, os utilizadores podem usar o Unalex em cinco línguas diferentes. A informação disponibilizada através do sistema Unalex é preparada e traduzida para estas línguas. Este conceito linguístico do Unalex pretende facilitar a aquisição e troca de informação transfronteiriça sobre Direito Uniforme Internacional. O Unalex inclui: (1) a compilação de casos judiciais com mais de 8000 sentenças escolhidas deliberadamente com princípios orientadores; (2) o Unalex compêndio, que resulta de uma recolha sistemática, organizada por artigos, com explicações e resumos de princípios sobre instrumentos jurídicos selecionados. Uma ligação direta à compilação de casos do Unalex garante o acesso ao compêndio mais atualizado, bem como aos textos legislativos e a materiais sobre o Direito Uniforme. O projeto foi desenvolvido pelo IPR Verlag Munich (Alemanha), a Universidade de Innsbruck (Áustria), a Università degli Studi di Genova – DDG (Itália); a Právnická fakulta Univerzity Karlovy v Praze (República Checa); o SIA “Rígas Juridiská augstskola” (Letónia); a Universidade de Valência (Espanha); e a Universidade de Zagreb – Faculdade de Direito (Croácia). O projeto foi cofinanciado pela União Europeia.

A investigadora do JusGov Anabela Gonçalves é a interlocutora nacional para Portugal.

Site: https://www.unalex.eu/


V-DEM (Variações da Democracia)

O projeto V-DEM fornece um conjunto de dados multidimensionais e desagregados que refletem a complexidade do conceito de democracia enquanto sistema de governação para lá da simples existência de eleições. O projeto V-DEM distingue cinco princípios de democracia de alto nível: eleitoral, liberal, participativo, deliberativo e equitativo, recolhendo dados para avaliar estes princípios. Com seis investigadores principais, 17 gestores de projeto, com especial responsabilidade sobre áreas problemáticas, mais de 30 coordenadores regionais, 170 coordenadores nacionais, assistentes de investigação e 3000 peritos nacionais, o projeto V-DEM é um dos maiores projetos de investigação com recolha de dados de ciências sociais. A sede é no Instituto V-DEM, no Departamento de Ciência Política da Universidade de Gotemburgo, na Suécia.

A investigadora do JusGov Patrícia Jerónimo é  coordenadora nacional para Timor-Leste

Site: https://www.v-dem.net/en/

PROJETOS

Ação da Plataforma das Parcerias para a Mobilidade “Apoio ao Centro de Contacto do Serviço de Migrações e Asilo da República Moldova”

Descrição: A Ação foi financiada pelo International Centre for Migration Policy Development (ICMPD) e pela Comissão Europeia. Foi projetada para prestar apoio ao Serviço de Migrações e Asilo da República Moldova, através da avaliação das necessidades operacionais do seu Centro de Contacto para Migrantes. Entre outras atividades, a Ação incluiu a avaliação dos recursos materiais e humanos disponíveis no Serviço de Migrações e Asilo moldavo, a formação de funcionários do Serviço, o desenho e a disponibilização de software específico para o Centro de Contacto e a elaboração do Regulamento do Centro de Contacto.

Duração: 4 de abril de 2018 a 3 de janeiro de 2019

IR: Patrícia Jerónimo

Equipa: Fanny Tittel-Mosser, Pedro Rosário, Rui Abrunhosa, Joana Fernandes, Ana Fernandes.

Parceiros: Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

DH


Cátedra Jean Monnet: Cidadania dos direitos: a cidadania europeia como estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros

Descrição: Alessandra Silveira esteve integrada na Cátedra Jean Monnet. O projecto intitula-se “Cidadania dos direitos: cidadania europeia como estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros”.
O Tribunal de Justiça da União Europeia, pressionado pelos tribunais nacionais dos Estados-membros, está a criar na sua jurisprudência uma noção mais ampla de cidadania de direitos – que reforça a cidadania europeia como “um estatuto fundamental dos nacionais dos Estados membros”. A jurisprudência recente pediu à ordem jurídica europeia a última noção de cidadania europeia: “apenas apoia a liberdade de circulação de indivíduos economicamente ativos, ou corresponde a um conjunto uniforme de direitos e obrigações, que se caracterizam por fazer parte de uma cidadania europeia, em que os direitos fundamentais têm um papel importante? ”.
O programa Jean Monnet pretende reforçar o papel de leccionar e investigar sobre a integração europeia nas universidades, não só nos Estados-Membros, mas também nos países terceiros. É co-financiado pela Comissão Europeia, através da Agência Executiva de Educação, Audiovisual e Cultura. O nome do programa homenageia o político francês Jean Monnet (1888-1979), que é considerado o mentor da unidade europeia (CEE) e o modelo da Declaração de Shuman.

IR: Alessandra Silveira

Financiamento: Comissão Europeia (Cátedra Jean Monnet; EACEA – Agência de Educação, Audiovisual e Cultura)

   

CEDU


C.L.A.S.S.4EU

Descrição: As 4 sessões de formação da UE sobre regulamentação do Direito da Família para Advogados e Serviços Sociais Transfronteiriços” (C.L.A.S.S.4EU) são um projeto financiado pela Comissão Europeia.
A parceria conta com um núcleo de universidades e institutos de Direito: Universidade de Verona (UNIVR – Itália), Universidade de Milão Bicocca (UNIMIB – Itália), Universidade do Minho (UMINHO – Portugal), Instituto de Direito da Lituânia (TEISE – Lituânia) e Universidade Eötvös Loránd (ELTE – Hungria).
O objetivo deste projeto é aumentar o conhecimento dos juristas e agentes sociais sobre o Regulamento n.º 2201/2203 em relação a outros regulamentos e convenções da UE em matéria de Direito de Família, desenvolvendo uma perícia comum entre estas categorias inter-relacionadas, especialmente quando está em causa a proteção das crianças.

Duração: 2018-2019

IR (no JusGov): Anabela Gonçalves

Equipa: Cristina DiasDiana Coutinho,

Parceiros: Universita Degli Studi di Verona (UNIVR – Italy); Lietuvos Teises Institutas (Law Institute of Lithuania, TEISE – Lithuania); Eotvos Lorand Tudomanyegyetem (ELTE – Hungary); Universita’ Degli Studi di Milano-Bicocca (UNIMIB – Italy); Universidade do Minho (Uminho – Portugal); Eötvös Loránd University (ELTE – Hungary)

Financiamento: Comissão Europeia

JUSLAB


Europa Social – Rendimento Básico Incondicional (RBI)

Descrição: Portugal, tal como muitos outros Estados-Membros da União Europeia, em colaboração com a Comissão Europeia e os parceiros da sociedade civil, irá organizar vários “Encontros com Cidadãos” para debater a Europa e o seu futuro. Estes eventos decorrerão em 2018 e 2019 e os resultados dos mesmos serão apresentados ao Conselho Europeu. Uma equipa de investigadores do JusGov participará nos debates que, após consulta com o governo português, se focarão no tópico Europa Social: A Hipótese de um Rendimento Básico Incondicional. A primeira conferência sobre a Europa Social e o RBI terá lugar em Vila Real, a 27 de outubro de 2018. Os investigadores do JusGov irão contribuir com trabalhos sobre as bases éticas do RBI, a possibilidade de criar impostos europeus para financiar o RBI e o RBI e a Constituição. As conclusões do primeiro debate serão apresentadas por um rapporteur ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e ao público presente na conferência, sendo esperado que todos os participantes partilhem opiniões e contribuam para o debate. O resultado deste debate final irá materializar-se num documento de orientação que será entregue ao governo português até meados de novembro de 2018 de forma a que este possa apresentar as conclusões portuguesas ao Conselho Europeu. Nos dias 24 e 25 de janeiro de 2019, será organizada uma conferência para debater a Europa Social e o RBI, que contará com a presença de Philippe Van Parijs, de representantes da Comissão Europeia, do governo português e de especialistas de toda a Europa. Um livro editado irá juntar trabalhos de investigação elaborados no âmbito deste projeto.

Duração: 2018-2019

IR: João Sérgio Ribeiro

Equipa: Sofia Pinto Oliveira, Benedita Mac Crorie, Clara Calheiros

Parceiros: Centro de Ética, Política e Sociedade (CEPS), Universidade Católica, UTAD (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro), Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Financiamento: Governo Português

DH Glob


Interconstitucionalidade: disposições constitucionais em rede e integração europeia na sociedade mundial (Cooperação Científica e Tecnológica FCT / CAPES 2013-2015)

Descrição: O CEDU obteve financiamento da FCT / CAPES para intercâmbio de jovens investigadores entre o Brasil e Portugal. O projeto “Interconstitucionalidade: disposições constitucionais em rede e integração europeia na sociedade mundial”, apresentado pela Universidade do Minho em parceria com a Universidade Federal da Paraíba, a Universidade de Brasília e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), permitirá a circulação dos jovens investigadores do CEDU nos anos de 2013 a 2015, que estão a desenvolver doutoramento nesse tópico. Da mesma forma, a Escola de Direito da Universidade do Minho receberá alunos de doutoramento e pós-doutoramento das universidades brasileiras que são nossos parceiros, por períodos de até um ano. Vale a pena salientar que a Universidade do Minho foi a única instituição portuguesa a ter um projeto de Lei aprovado no âmbito deste programa de cooperação entre o Brasil e Portugal – o que comprova a excelência da investigação que a Escola de Direito da Universidade do Minho tem desenvolvido no domínio do Direito da União Europeia.

Duração: 2013-2015

IR: Alessandra Silveira

Financiamento: FCT/CAPES

CEDU


INTEROP – Mercado Único Digital da UE como um apelo político: a interoperabilidade como o caminho a seguir

Descrição: O projeto, a ser desenvolvido no âmbito da Cátedra Jean Monnet – que é ministrada pela Professora Alessandra Silveira, Diretora do CEDU (Centro de Estudos em Direito da União Europeia) – será realizado por uma equipa de investigadores do mesmo Centro: coordenadora, Professora Alessandra Silveira; responsável pela componente científica, a Professora Joana Covelo de Abreu e também os professores Pedro Froufe e Sophie Perez.
O projeto terá a duração de 24 meses e foi selecionado entre 1177 candidaturas apresentadas à EACEA (Agência de Educação, Audiovisual e Cultura), tendo recebido a classificação de 91 pontos em 100 possíveis. No critério “qualidade da equipa” obteve 24,5 em 25 pontos.
O projeto baseia-se no estudo do Mercado Único Digital como principal interesse público para a União Europeia e pretende testar o estado da arte da implementação de soluções de interoperabilidade administrativa numa fase posterior para testar novas formas de interoperabilidade, tomando em linha de conta, em especial, a sua componente material, fundamental e judicial, no que se refere aos procedimentos simplificados de cobrança de créditos a realizar no espaço da União Europeia de liberdade, segurança e justiça.

Duração: 2018-2019

IR: Alessandra Silveira

Equipa: Joana Covelo de Abreu, Pedro Froufe, Sophie Perez e Francisco Andrade

Financiamento: Comissão Europeia (Cátedra Jean Monnet; EACEA – Agência de Educação, Audiovisual e Cultura)

   

CEDU


Migrações Transnacionais, Cidadania e a Circulação de Direitos e Responsabilidades (TRANSMIC)

Descrição: Rede de Formação Inicial desenvolvida por consórcio coordenado pela Universidade de Maastricht. O objetivo global do projeto é contribuir para a compreensão das migrações transnacionais, em particular através da análise das condições/efeitos das migrações internacionais, das possibilidades de reforço da mobilidade dos direitos dos migrantes, e das ligações entre migrações e cidadania e migrações e desenvolvimento. A Universidade do Minho acolhe uma aluna de doutoramento, que desenvolve um projeto de investigação sobre a possível relevância política e jurídica das Parcerias para a Mobilidade com países terceiros, tendo as Parcerias com Cabo Verde e com Marrocos como estudos de caso.

Duração: 1 de setembro de 2014 – 31 de agosto de 2018

IR (no JusGov): Patrícia Jerónimo

Equipa (no JusGov): Clara Calheiros, Fanny Tittel-Mosser, Maarten Vink, Pedro Froufe, Sofia Pinto Oliveira

Parceiros: Universidade de Maastricht, Universidade de Liège, Universidade de Oxford, Universidade Aix-Marseille, Universidade de Tampere, Universidade de Varsóvia, Centre for European Policy Studies (CEPS), Universidade do Minho

Financiamento: Comissão Europeia (Marie Curie Actions)

CEDU DH


Procriação Medicamente Assistida: Análise dos Desenvolvimentos Legislativos Recentes em Portugal

Descrição: A Lei n.º 17/2016 e a Lei n.º 25/2016 modificaram significativamente o regime jurídico da procriação medicamente assistida em Portugal, anteriormente estabelecido pela Lei n.º 32/2006. A Lei n.º 25/2016 introduziu a gestação de substituição, embora em termos restritivos, e a Lei n.º 17/2016 permite que todas as mulheres usem métodos de procriação medicamente assistida, existam ou não problemas de fertilidade, mudando o paradigma existente. Foi pedido ao Tribunal Constitucional português que avaliasse a constitucionalidade de algumas das disposições destas Leis, especialmente as referentes à gestação de substituição, e alguns aspetos foram, de facto, declarados inconstitucionais. O objetivo deste projeto é avaliar as consequências destas mudanças em vários domínios jurídicos (Direito Constitucional, Direito das Sucessões, Direito Internacional Privado, Direito da Família), bem como determinar se estas poderão ser consideradas como promotoras da igualdade de género.

Duração: 2018-2019

IR: Benedita Mac Crorie

Equipa: Anabela Gonçalves, Cristina Dias, Diana Coutinho, Isa António, Mariana Boçon, Miriam Rocha, Sónia Moreira, Rossana Costa

DH


COLABORAÇÕES

Estudo do Conselho da Europa sobre Aspetos de Direitos Humanos Relacionados com Políticas de Integração

O estudo visa avaliar os aspetos de direitos humanos relacionados com políticas de integração dos imigrantes em determinados Estados-Membros do Conselho da Europa. Pretende avaliar políticas e medidas de integração que apresentam uma natureza obrigatória e restritiva, tendo em conta o acesso igualitário aos direitos humanos e às normas jurídicas desenvolvidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelos organismos e mecanismos de supervisão do Conselho da Europa. O estudo irá mapear e analisar exemplos de políticas de integração cívica que apresentam uma natureza obrigatória em determinados Estados-Membros do Conselho da Europa: Alemanha, Dinamarca, Federação Russa, França, Grécia, Hungria, Itália, Portugal, Reino Unido, Suécia e Turquia. Como parte do estudo, será enviado um inquérito online aos especialistas destes países, com o intuito de recolher informações sobre a utilização prática e a execução destas políticas. O projeto é financiado pelo Representante Especial do Secretário-Geral sobre Migrações e Refugiados do Conselho da Europa e será levado a cabo pelo Centro de Políticas de Migração do Instituto Universitário Europeu de Florença.

A investigadora do JusGov Patrícia Jerónimo é perita nacional para Portugal.


Rede de Peritos para a Realização de Estudos sobre os Direitos de Cidadania da União e Políticas Conexas (EU-CITZEN)

O EU-CITZEN estabelece uma nova Rede de Peritos para prestar à Comissão Europeia os melhores conhecimentos e conselhos académicos independentes sobre os direitos de cidadania da União Europeia e políticas conexas, bem como sobre a sua concretização nos Estados-Membros da União Europeia e em países terceiros relevantes. O EU-CITZEN proporciona experiência interdisciplinar e uma plataforma para debater todos os problemas e questões a abordar no Relatório sobre a Cidadania da União Europeia, elaborado pela Comissão Europeia, em 2019, e nas eleições europeias de 2019.  O EU-CITZEN junta uma rede de instituições académicas e de investigação e um grupo de reflexão com sede em Bruxelas, bem como um grupo de especialistas nacionais, que estão excecionalmente bem posicionados para prestar as informações e executar as tarefas previstas nas especificações do concurso. A rede é coordenada pelo CEPS (Justice & Home Affairs Programme) e pela Universidade de Maastricht (Faculdade de Direito).

A investigadora do JusGov Patrícia Jerónimo é perita nacional para Portugal.