Cidades Inteligentes e Direito, E.Governação e Direitos: Contribuindo para a Definição e Implementação de Uma Estratégia Global para as Cidades Inteligentes

O projeto compreendeu o estudo do impacto da transição digital na governação pública local, tendo sido desenvolvido em torno do conceito de cidades inteligentes, tanto numa perspetiva teórica como empírica, por uma equipa de investigadores multidisciplinar, composta por juristas, engenheiros da computação e engenheiros civis. Indo ao encontro dos principais desafios que na atualidade enfrentam o Legislador (europeu e nacional) e as Administrações Públicas, quando confrontados com a promoção das cidades inteligentes e os diferentes processos de transição digital, este projeto visou alcançar três grandes objetivos: (i) compreender e explicar os modos de acolhimento das tecnologias digitais nos Municípios, incluindo os processos de decisão do Governo Local, assentes em recolha e tratamento de dados locais; a organização e a gestão das estruturas dos serviços públicos locais; a capacitação dos respetivos agentes e as relações laborais locais; (ii) a promoção de cidades onde as tecnologias sejam parte integrante do tecido urbano e das práticas sociais da comunidade local, incluindo a prestação dos serviços públicos locais à comunidade, através de plataformas abertas à satisfação de pretensões dos munícipes, associações e empresas; e (iii) a resolução de problemas decorrentes do tratamento de dados, recolha, conectividade e abertura de informação, com o difícil equilíbrio entre a realização do princípio da economia aberta (ou circular) de dados e o princípio da proteção de dados pessoais (em particular, a proteção da privacidade dos cidadãos e os segredos comerciais dos operadores económicos). A equipa promoveu debates teóricos, bem como a publicação de estudos sobre o conceito de cidades inteligentes e o quadro de referência legal e ético para a governação local, cobrindo os vários aspetos das cidades inteligentes, como a mobilidade inteligente (de pessoas, bens e dados), os modelos de planeamento urbano e a micrologística urbana.

Duração: maio de 2021 – abril de 2023.

IR: Isabel Celeste Fonseca

Website: O Projeto – Smart Cities and Law

Equipa: Alessandra Silveira, Ana Fragata, Anabela Gonçalves, António D. Costa, César Analide, Francisco Andrade, Joana Covêlo de Abreu, Luís Amaral, Marciele Berger Bernardes, Paulo Novais, Teresa Moreira.

Financiamento: Cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), através do Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica – “Projetos Estruturados de I&D&I” – Horizonte Europa (Aviso NORTE-45-2020-75), no quadro do Programa Operacional Regional Norte 2020, do Portugal 2020.

Grupos de Investigação do JusGov: E.Tec