eUjust. O Contencioso da União Europeia e a Cobrança Transfronteiriça de Créditos: Compreendendo as Soluções Digitais à Luz do Paradigma da Justiça Eletrónica Europeia
A dimensão digital está a moldar a forma como as soluções estão a ser implementadas na União Europeia, nomeadamente por referência ao Mercado Único Digital (MUD), um dos seus interesses públicos primários. Assim, à luz da estratégia estabelecida para o MUD, a Justiça eletrónica europeia (e-Justice) é um dos seus paradigmas. As soluções jurídicas digitais, que estão a ser atualmente implementadas, visam facilitar uma justiça transfronteiriça e envolvem quer o Tribunal de Justiça da União Europeia, quer os tribunais nacionais que, quando aplicam direito da União Europeia, se comportam como tribunais funcionalmente europeus. Os maiores desenvolvimentos têm impactado nos processos relativos à cobrança transfronteiriça de créditos: as aproximações digitais estão a tornar-se uma realidade, como vem explicitado no Plano Plurianual de Ação (de 2019-2023) do Conselho. O Portal Europeu de Justiça funciona já como um balcão único de informações vocacionadas a operadores judiciários e a particulares e o e-CODEX está a ser agora aplicado para que, rápida e eficazmente, possa conexionar, de forma interoperável, soluções processuais nacionais para suplantar as dificuldades associadas a uma tramitação transfronteiriça. Do mesmo modo, o e-Curia (a plataforma judiciária usada perante o Tribunal de Justiça da União Europeia) sofreu significativos melhoramentos durante 2018 de forma a rapidamente poder responder à transformação digital.
Tendo em conta tais desenvolvimentos – e a partir do novo ânimo político associado à Justiça eletrónica para o período de 2019-2023 –, parece evidente que os estudantes, os operadores judiciários e os stakeholders portugueses não se encontram, ainda, totalmente conscientes destas novas realidades. Cabe à academia sensibilizar Portugal relativamente a estas novas realidades e quanto às oportunidades que lhe estão associadas. A melhor forma de o fazer é através do envolvimento de estudantes e operadores judiciários em formação contínua, através da oferta formativa já providenciada pela Universidade do Minho, e pela adoção de novas fórmulas formativas, como um curso intensivo – estilo Summer School – para que melhor se compreenda o total potencial do fenómeno da digitalização.
Duração: setembro 2019 – agosto 2022.
Equipa: Alessandra Silveira, Pedro Madeira Froufe.
Mais informação: https://eujust.direito.uminho.pt
Grupos de Investigação do JusGov: CEDU