JusGov Research Paper Series
Coordenação: Prof.ª Doutora Andreia Barbosa
Com início em 2021, a JusGov Research Paper Series está a tornar o nosso trabalho disponível de forma mais rápida, gratuita e para um público mais amplo.
Através desta série em linha, o JusGov visa encorajar a publicação e a rápida disseminação da nossa investigação de forma a aumentar o impacto na academia e na sociedade.
Os artigos na série consistem em trabalhos que foram submetidos para publicação pelos investigadores do JusGov e pelos seus investigadores visitantes, assim como por académicos associados aos nossos projetos e iniciativas.
Os textos podem ser descarregados no sítio web da JusGov Research Paper Series, localizado na plataforma em linha da SSRN (Social Science Research Network): https://www.ssrn.com/link/JusGov-RES.html.
Caso tenha alguma questão ou comentário a fazer, ou se pretender submeter um texto, por favor contacte a Prof. Dra. Andreia Barbosa (abarbosa@direito.uminho.pt).
Artigos:
🖊️ Marco António Bastos
📄 Trade Secrets in the Portuguese Industrial Property Code
🖊️ Maria Miguel Carvalho
🖊️ Pedro Madeira Froufe
📄 The Popular Financial Action- Comparative Analysis Between Portugal and Spain
🖊️ Andreia Barbosa
📄 Jurisprudência multicultural em matéria administrativa e fiscal
- 🖊️ Andreia Barbosa
📄 O Rendimento Básico Incondicional (Universal) e o Direito: O início da Tempestade
- 🖊️ José H. Rocha
- 🖊️ Francisco Andrade
- 🖊️ Diogo Morgado Rebelo
📄 Quem controla os controladores? Uma teoria sobre a responsabilidade civil dos organismos notificados
- 🖊️ Tomàs Gabriel Garcia-Micó
- 🖊️ Maria Miguel Carvalho
- 🖊️ Neha Krishna
📄 The material limits of the European Succession Regulation
- 🖊️ Anabela Gonçalves
📄 Certification Services in Face of the Portuguese DL 12/2021
- 🖊️ Francisco Andrade
- 🖊️ Fátima Pacheco
📄 European Prosecutor’s Office: A Rather Unambitious Project?
- 🖊️ Catarina Vilarinho
- 🖊️ Maria João Vaz
- 🖊️ Sónia Moreira
- 🖊️ Pedro Miguel Freitas
- 🖊️ Patrícia Sousa Borges
- 🖊️ Diogo Morgado Rebelo
📄 Language, Law, and Literature
- 🖊️ Mercília Gonçalves
📄 Processing of Personal Data Concerning Health under the GDPR
- 🖊️ Anabela Gonçalves
📄 A jurisprudência multicultural do Tribunal Constitucional português Mapeamento e análise crítica
- 🖊️ Patrícia Jerónimo
📄 The Corporate Responsibility to Respect Human Rights: From Soft to Hard Law
- 🖊️ Johel Antonio López
📄 The Taxable Amount for VAT Purposes – CJUE Case Law: Refresh and Update
- 🖊️ Andreia Barbosa
📄 State and Religion in Timor-Leste – Separation, Cooperation, Freedom and (In)equality
- 🖊️ Patrícia Jerónimo
- 🖊️ Polynne Cavalcante Holanda
📄 Looking at the Right to Care through the Lens of Gender
- 🖊️ Miriam Rocha
📄 Human rights and ethical dilemmas in the use of autonomous vehicles
- 🖊️ Sofia Alcaide
📄 The New Anti-Doping Law In Sport: Where Does That Leave The Football Referee?
- 🖊️ Patrícia Sousa Borges
📄 The Professional Statute of the Data Protection Officer
- 🖊️ Tiago Branco da Costa
- 🖊️ Ana Rita Maia
📄 The ECtHR’s Bosphorus Presumption and the European Union’s principle of mutual trust
- 🖊️ Anabela Gonçalves
- 🖊️ Diana Coutinho
- 🖊️ Sónia Moreira
📄 Migration, the Sahel and the Mediterranean basin: which scenario for the EU27 by 2025?
- 🖊️ Bruno Reynaud de Sousa
- 🖊️ Anabela Gonçalves
- 🖊️ Diogo Morgado Rebelo
📄 The Anglo-Portuguese Alliance: The Judge Conservator of the British Subjects
- 🖊️ Alexandra Araújo