JusGov Research Paper Series

Coordenação: Prof.ª Doutora Andreia Barbosa

Com início em 2021, a JusGov Research Paper Series está a tornar o nosso trabalho disponível de forma mais rápida, gratuita e para um público mais amplo.

Através desta série em linha, o JusGov visa encorajar a publicação e a rápida disseminação da nossa investigação de forma a aumentar o impacto na academia e na sociedade.

Os artigos na série consistem em trabalhos que foram submetidos para publicação pelos investigadores do JusGov e pelos seus investigadores visitantes, assim como por académicos associados aos nossos projetos e iniciativas.

Os textos podem ser descarregados no sítio web da JusGov Research Paper Series, localizado na plataforma em linha da SSRN (Social Science Research Network): https://www.ssrn.com/link/JusGov-RES.html.

Caso tenha alguma questão ou comentário a fazer, ou se pretender submeter um texto, por favor contacte a Prof. Dra. Andreia Barbosa (abarbosa@direito.uminho.pt).

Artigos:

📄 State Liability under EU Law: The Role of the Court of Justice of the European Union as a Legal Pathfinder

🖊️ Marco António Bastos

📄 Trade Secrets in the Portuguese Industrial Property Code

🖊️ Maria Miguel Carvalho

📄 Direito de “defesa da concorrência”: notas de enquadramento (Right to “Defence of Competition”: Framework Notes)

🖊️ Pedro Madeira Froufe

📄 The Popular Financial Action- Comparative Analysis Between Portugal and Spain

🖊️ Andreia Barbosa

📄 Jurisprudência multicultural em matéria administrativa e fiscal

  • 🖊️ Andreia Barbosa

📄 O Rendimento Básico Incondicional (Universal) e o Direito: O início da Tempestade

  • 🖊️ José H. Rocha

📄 Schufa’s Case C-634/21 on ADM: the ‘Lenders’ Quest’ for GDPR-friendly Scoring has not been settled yet!

  • 🖊️ Francisco Andrade
  • 🖊️ Diogo Morgado Rebelo

📄 Quem controla os controladores? Uma teoria sobre a responsabilidade civil dos organismos notificados

  • 🖊️ Tomàs Gabriel Garcia-Micó

📄 Unveiling the Digital Frontier: Exploring Trademark Protection in the EU and US IP Laws Through the Lens of NFTS

  • 🖊️ Maria Miguel Carvalho
  • 🖊️ Neha Krishna

📄 The material limits of the European Succession Regulation

  • 🖊️ Anabela Gonçalves

📄 Certification Services in Face of the Portuguese DL 12/2021

  • 🖊️ Francisco Andrade

📄 O fundamento axiológico da União Europeia: os valores e princípios positivados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

  • 🖊️ Fátima Pacheco

📄 European Prosecutor’s Office: A Rather Unambitious Project?

  • 🖊️ Catarina Vilarinho

📄 Análise crítica da Proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial: considerações sobre os sistemas de identificação biométrica em especial

  • 🖊️ Maria João Vaz
  • 🖊️ Sónia Moreira
  • 🖊️ Pedro Miguel Freitas
  • 🖊️ Patrícia Sousa Borges

📄 ‘Profilaxias’ de Constitucionalidade para um Direito da Inteligência Artificial em Portugal: em especial, o Episódio dos ‘Moinhos de Medo’ de uma Regulação Omissa e Desproporcional

  • 🖊️ Diogo Morgado Rebelo

📄 The New Challenges of Artificial Intelligence, Profiling and Bigdata Analysis by Tax Administrations: Will the Right to Meet these New Challenges Be Shown?

  • 🖊️ Luís Pica

📄 Language, Law, and Literature

  • 🖊️ Mercília Gonçalves

📄 Processing of Personal Data Concerning Health under the GDPR

  • 🖊️ Anabela Gonçalves

📄 Europol, the Investigation of ‘European Crimes’ and Police Cooperation: Do We Need a EU’s Agency with Executive Powers? – On the Arrest of the Former Vice President of the European Parliament and the ‘Qatargate’

  • 🖊️ Gemma Pérez Souto

📄 The independent and impartial judge as the sole issuing “judicial authority” of the European arrest warrant versus the public prosecutor´s office – A divergent analysis vis-à-vis the case law of the Court of Justice of the European Union (CJEU)

  • 🖊️ Gemma Pérez Souto

📄 A jurisprudência multicultural do Tribunal Constitucional português Mapeamento e análise crítica

  • 🖊️ Patrícia Jerónimo

📄 Revisitar a primazia do Direito da União Europeia no quadro das relações entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e os Tribunais Constitucionais – algumas considerações sobre o acórdão n.º 422/2020 do Tribunal Constitucional Português

  • 🖊️ Fátima Pacheco

📄 The Corporate Responsibility to Respect Human Rights: From Soft to Hard Law

  • 🖊️ Johel Antonio López

📄 The Taxable Amount for VAT Purposes – CJUE Case Law: Refresh and Update

  • 🖊️ Andreia Barbosa

📄 State and Religion in Timor-Leste – Separation, Cooperation, Freedom and (In)equality

  • 🖊️ Patrícia Jerónimo

📄 The Linguistic Borders of Asylum: Perspectives of Integration and Reception in the Portuguese Language Classes Offered by the Portuguese Refugee Council

  • 🖊️ Polynne Cavalcante Holanda

📄 Looking at the Right to Care through the Lens of Gender

  • 🖊️ Miriam Rocha

📄 Human rights and ethical dilemmas in the use of autonomous vehicles

  • 🖊️ Sofia Alcaide

📄 The New Anti-Doping Law In Sport: Where Does That Leave The Football Referee?

  • 🖊️ Patrícia Sousa Borges

📄 The Professional Statute of the Data Protection Officer

  • 🖊️ Tiago Branco da Costa

📄 The European Union Proposal for Regulating Artificial Intelligence and its Application in Medical Robotics Surgery

  • 🖊️ Ana Rita Maia

📄 The ECtHR’s Bosphorus Presumption and the European Union’s principle of mutual trust

  • 🖊️ Anabela Gonçalves

📄 Cross-border Surrogacy in the Case Law of the European Court of Human Rights: Contributions and Challenges

  • 🖊️ Diana Coutinho

📄 Considerations regarding Artificial Intelligence and Civil Liability: the case of autonomous vehicles

  • 🖊️ Sónia Moreira

📄 Migration, the Sahel and the Mediterranean basin: which scenario for the EU27 by 2025?

  • 🖊️ Bruno Reynaud de Sousa

📄 The Recast of the Regulation on Jurisdiction, the Recognition and Enforcement of Decisions in Matrimonial Matters and the Matters of Parental Responsibility (Brussels IIB)

  • 🖊️ Anabela Gonçalves

📄 ‘On the way to look at Big Data as an asset for CWA 4.0.’ EU Right to Suggestion of an IDSS MAS-Based Scoring Case Study in Consumer Credit

  • 🖊️ Diogo Morgado Rebelo

📄 The Anglo-Portuguese Alliance: The Judge Conservator of the British Subjects

  • 🖊️ Alexandra Araújo

📄 Mobility and Rights in the Portuguese-speaking World: A Lusophone Citizenship in Bits and Pieces

  • 🖊️ Patrícia Jerónimo