Procriação Medicamente Assistida: Análise dos Desenvolvimentos Legislativos Recentes em Portugal

A Lei n.º 17/2016 e a Lei n.º 25/2016 modificaram significativamente o regime jurídico da procriação medicamente assistida em Portugal, anteriormente estabelecido pela Lei n.º 32/2006. A Lei n.º 25/2016 introduziu a gestação de substituição, embora em termos restritivos, e a Lei n.º 17/2016 permite que todas as mulheres usem métodos de procriação medicamente assistida, existam ou não problemas de fertilidade, mudando o paradigma existente. Foi pedido ao Tribunal Constitucional português que avaliasse a constitucionalidade de algumas das disposições destas Leis, especialmente as referentes à gestação de substituição, e alguns aspetos foram, de facto, declarados inconstitucionais. O objetivo deste projeto passou por avaliar as consequências destas mudanças em vários domínios jurídicos (Direito Constitucional, Direito das Sucessões, Direito Internacional Privado, Direito da Família), bem como determinar se estas poderiam ser consideradas como promotoras da igualdade de género.

Duração: 2018-2019.

IR: Benedita Mac Crorie

Equipa: Anabela Gonçalves, Cristina Dias, Diana Coutinho, Isa António, Mariana Boçon, Miriam Rocha, Sónia Moreira, Rossana Costa.

Grupos de Investigação do JusGov: DH