Sustentabilidade Financeira Pública e Poder Judicial: Quando os Tribunais Usam a Falta de Dinheiros Públicos como Argumento Decisório
O presente projeto intentou captar o sentido e alcance das decisões jurisdicionais, quando nos litígios subjacentes emergem questões de austeridade e de falta de dinheiros públicos. Particularmente, procurou averiguar-se se os tribunais são sensíveis à crise, considerando a falta de dinheiro como um critério jurídico de motivação, ou se simplesmente se resguardam na legalidade clássica, decidindo apenas com base em critérios estritamente positivísticos. A questão é pertinente nos mais diversos domínios em que o dinheiro falta, tendo os tribunais que decidir entre uma aplicação estrita da lei ou uma outra que introduza componentes corretivas, eventualmente restringindo direitos: (i) no âmbito do fornecimento de cuidados de saúde por parte de instituições públicas; (ii) no quadro da contração de empréstimos por autarquias locais; (iii) no contexto da institucionalização de crianças ou jovens em situação de risco; (iv) no decretamento de penas de prisão efetiva ou de obrigações de permanência na habitação; ou ainda (v) na aferição da constitucionalidade de normas que preveem aumento de impostos ou cortes na despesa pública (e.g., salários, pensões). Este conjunto de questões ganha particular acuidade num contexto em que sobre os tribunais recaem especiais deveres de atenção e cuidado relativamente à realidade em que estão inseridos, não se podendo negligenciar o estado de carência que caracteriza as estruturas societárias atuais.
Duração: … – dezembro de 2022.
Equipa: Andreia Barbosa, Cristina Dias, Hugo Flores da Silva, Joana Abreu, Rossana Martingo Cruz, Tiago Lopes Azevedo.
Grupos de Investigação do JusGov: JusLab