MNE (Ministério dos Negócios Estrangeiros)
Vigora o protocolo de cooperação celebrado entre o MNE (Ministério dos Negócios Estrangeiros) português e o JusGov, através do CEDU e da DGAE (Direção-Geral dos Assuntos Europeus). A parceria destina-se a aumentar a participação de Portugal no contencioso da UE (União Europeia), designadamente nos processos de reenvio prejudicial submetidos ao TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia). O protocolo envolve ainda outras universidades — a UL (Universidade de Lisboa), a UNL (Universidade NOVA de Lisboa) e a UCP (Universidade Católica Portuguesa) — tendo sido assinado sob o PEP (Protocolo do Estado Português) no dia 4 de abril de 2014, no Palácio das Necessidades, em Lisboa, seguido de almoço com o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Professor Rui Machete.
A DGAE do MNE assegura a representação do Estado português no TJUE e coordena a definição da posição portuguesa em todos os processos que revistam interesse para Portugal pendentes nos órgãos jurisdicionais da UE . Nesta medida, o protocolo tem por objeto a cooperação técnica e jurídica entre a DGAE e o CEDU na elaboração das peças processuais a apresentar pela RP (República Portuguesa). Em contrapartida, a DGAE compromete-se a proporcionar estágios aos investigadores do JusGov, inclusivamente na REPER (Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia), em Bruxelas.
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