A existência de uma sucessão legitimária imperativa, a par da regra da proibição de pactos sucessórios, limitadoras da autonomia privada e da liberdade de disposição dos bens por parte do seu titular, acaba por estimular a existência de certas atribuições patrimoniais semelhantes às deixas pactícias ou testamentárias, mas que não se qualificam como negócios sucessórios.
Pretendeu-se, deste modo, analisar estes institutos alternativos e o seu regime jurídico com a Aula Aberta “Institutos Alternativos ao Testamento” . O encontro contou com a presença do Prof. Doutor Daniel Morais, com a coordenação científica da Profª. Doutora Cristina Dias e da Profª. Doutora Rossana Cruz.

Local e horário
Sala 2.39, 14h30-17h30

Coordenação científica
Profª Doutora Cristina Dias
Profª Doutora Rossana Cruz

Organização
DHCII – Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos
JusGov – Centro de Investigação para a Justiça e Governação