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Como compreender o caos que se instalou entre nós no seio das entidades administrativas em finais de maio de 2018: Pânico ou aproveitamento do Regulamento (EU)2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016?

Este evento irá refletir sobre a questão de como devem as Administrações Públicas comportar-se como responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais que têm em seu poder, agora, em face de nova legislação nacional que executa o RGPD, pese embora a CRP e a LADA.

Na verdade, se por um lado, o regulamento europeu tem como finalidade a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, também é verdade que existe um quadro normativo de matriz nacional que muscula a transparência e o acesso dos cidadãos à informação administrativa no procedimento e fora dele, sempre que se revele útil o acesso aos registos administrativos.

O tema revela as dificuldades há muito anunciadas de uma Administração Pública perante um novo direito administrativo.

 

ORGANIZAÇÃO
Jusgov – Centro de Investigação em Justiça e Governação
EDUM – Escola de Direito da Universidade do Minho

COORDENAÇÃO
Isabel Celeste Fonseca

PROGRAMA
http://bit.ly/se-egovernacao

INSCRIÇÕES
http://bit.ly/se-egovernacao-re