Autor(es) Margarida Inês de Araújo Martins Vilaça
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2014
Sinopse Resulta deste trabalho de dissertação que as entendidas como medidas cautelares tributárias, consagradas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, levantam várias dúvidas e problemas ao nível da sua interpretação e conjugação. São ainda bem poucos os casos em que se decretou ou adotou medidas cautelares tributárias. De tal forma que estas – em especial, as medidas cautelares a favor do contribuinte e demais obrigados tributários – são mesmo tidas como de muito difícil aplicação pela doutrina. É neste contexto que se realça a relevância deste trabalho que contribui para uma melhor compreensão das medidas cautelares tributárias, dos seus pressupostos de aplicação e das demais particularidades que as caracterizam. Realçando o tratamento atual dado às medidas cautelares, procuram-se as suas imperfeições e incoerências, com o desígnio de construir um modelo cautelar tributário mais completo e que favoreça a igualdade de tratamento entre a Administração tributária e os contribuintes.

Consultar no RepositoriUM

31 de Dezembro, 2014

Autor(es) Margarida Inês de Araújo Martins Vilaça
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2014
Sinopse Resulta deste trabalho de dissertação que as entendidas como medidas cautelares tributárias, consagradas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, levantam várias dúvidas e problemas ao nível da sua interpretação e conjugação. São ainda bem poucos os casos em que se decretou ou adotou medidas cautelares tributárias. De tal forma que estas – em especial, as medidas cautelares a favor do contribuinte e demais obrigados tributários – são mesmo tidas como de muito difícil aplicação pela doutrina. É neste contexto que se realça a relevância deste trabalho que contribui para uma melhor compreensão das medidas cautelares tributárias, dos seus pressupostos de aplicação e das demais particularidades que as caracterizam. Realçando o tratamento atual dado às medidas cautelares, procuram-se as suas imperfeições e incoerências, com o desígnio de construir um modelo cautelar tributário mais completo e que favoreça a igualdade de tratamento entre a Administração tributária e os contribuintes.

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31 de Dezembro, 2014