Autor(es) Margarida Inês de Araújo Martins Vilaça
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2014
Sinopse Resulta deste trabalho de dissertação que as entendidas como medidas cautelares tributárias, consagradas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, levantam várias dúvidas e problemas ao nível da sua interpretação e conjugação. São ainda bem poucos os casos em que se decretou ou adotou medidas cautelares tributárias. De tal forma que estas – em especial, as medidas cautelares a favor do contribuinte e demais obrigados tributários – são mesmo tidas como de muito difícil aplicação pela doutrina. É neste contexto que se realça a relevância deste trabalho que contribui para uma melhor compreensão das medidas cautelares tributárias, dos seus pressupostos de aplicação e das demais particularidades que as caracterizam. Realçando o tratamento atual dado às medidas cautelares, procuram-se as suas imperfeições e incoerências, com o desígnio de construir um modelo cautelar tributário mais completo e que favoreça a igualdade de tratamento entre a Administração tributária e os contribuintes.
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Autor(es) Margarida Inês de Araújo Martins Vilaça
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2014
Sinopse Resulta deste trabalho de dissertação que as entendidas como medidas cautelares tributárias, consagradas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, levantam várias dúvidas e problemas ao nível da sua interpretação e conjugação. São ainda bem poucos os casos em que se decretou ou adotou medidas cautelares tributárias. De tal forma que estas – em especial, as medidas cautelares a favor do contribuinte e demais obrigados tributários – são mesmo tidas como de muito difícil aplicação pela doutrina. É neste contexto que se realça a relevância deste trabalho que contribui para uma melhor compreensão das medidas cautelares tributárias, dos seus pressupostos de aplicação e das demais particularidades que as caracterizam. Realçando o tratamento atual dado às medidas cautelares, procuram-se as suas imperfeições e incoerências, com o desígnio de construir um modelo cautelar tributário mais completo e que favoreça a igualdade de tratamento entre a Administração tributária e os contribuintes.
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