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The recent changes to the legal framework on Inventory Process, introduced by Law No. 117/2019, of September 12, deserve a reflection on the legislative purposes and their practical repercussions. For this matter, we’ll ask the vision of a judge, a lawyer, a notary and academics.


Organization
Cristina Dias | Marco Gonçalves | Rossana Martingo Cruz

 

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For those interested in a certificate of attendance, they must register at the entrance on the transmission link above with their name and surname and a valid email address for subsequent submission of the certificate.

 

— Programme —

Moderação: Cristina Dias

As sucessivas alterações do regime jurídico do processo de inventário: desafios e análise comparativa com o regime do DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
Gisela Lopes, Magistrada Judicial

O papel do notário nas novas alterações à lei do inventário
Leonor Moura, Notária

Processo de inventário – as principais linhas da reforma de 2019
Luiz Carvalho, Advogado

Inventário e mediação – passado, presente e futuro
Rossana Martingo Cruz, Prof. Auxiliar convidada EDUM

O inventário à luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro: problemas e dificuldades processuais
Marco Gonçalves, Prof. Auxiliar EDUM