Natureza jurídica das ESFL do terceiro sector, o seu enquadramento no regime fiscal e sustentabilidade | 2016
Author(s) Rui Manuel Leite Miranda Advisor(s) João Sérgio Ribeiro Year 2016 Synopsis This thesis aims to address the legal [...]
The institutional indirect administration and the tax execution procedure | 2016
Author(s) Elsa de Jesus Coelho Fernandes Advisor(s) Joaquim Freitas Rocha Year 2016 Synopsis The society in which we live needs, [...]
O regime de tributação dos grupos de sociedades em Portugal e na União Europeia | 2015
Author(s) Ana Maria Ferreira de Araújo Advisor(s) Maria Miguel Carvalho Year 2015 Synopsis This thesis seeks to explore the [...]
A prestação de informações pela Administração Tributária: o caso específico das Informações Vinculativas no Ordenamento Jurídico-Tributário Português | 2015
Author(s) Diogo Alexandre de Paiva Manso Bastos dos Santos Advisor(s) Joaquim Freitas Rocha Year 2015 Synopsis With this study, [...]
The establishment of an International Tax Court as a means to overcome the limitations of the Mutual Agreement Procedure embodied in article 25. º of the OECD Model Tax Convention | 2015
Author(s) Lídia Margarida Barbosa Viana Advisor(s) João Sérgio Ribeiro Year 2015 Synopsis The main purpose of this thesis is [...]
O planeamento fiscal: considerações no âmbito das relações jurídicas familiares | 2015
Author(s) Cláudia Beatriz Morais Afonso Advisor(s) Joaquim Freitas Rocha Year 2015 Synopsis This thesis aims to address the issue [...]
Planeamento fiscal e reestruturação empresarial: análise dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro | 2015
Author(s) Ana Cristina Ferreira das Dores Advisor(s) Joaquim Freitas Rocha Year 2015 Synopsis This dissertation addresses the themes of [...]
The new challenges of tax law: in particular, the taxation of online gambling | 2015
Author(s) Diogo Afonso Pereira Advisor(s) Joaquim Freitas Rocha Year 2015 Synopsis The present Master thesis has as main purpose [...]
As receitas patrimoniais das autarquias locais | 2015
Author(s) Débora Soraia Oliveira Marques Advisor(s) Joaquim Freitas Rocha Year 2015 Synopsis The present dissertation is about patrimonial revenues [...]
The establishment of tax liability related to income tax | 2014
Author(s) Cecília da Conceição de Oliveira Soares Advisor(s) Joaquim Freitas Rocha Year 2014 Synopsis This master thesis examines the [...]