Os crimes fiscais no ordenamento jurídico de São Tomé e Príncipe | 2017
Author(s) Adneiha Hafussia Gina Dias Bengala Marques de Lima Advisor(s) Fernando Eduardo Batista Conde Monteiro Year 2017 Synopsis The [...]
Poderes das assembleias municipais em matéria financeira na ordem jurídica portuguesa | 2017
Author(s) Márcia Sofia Teixeira Andrade Advisor(s) Joaquim Freitas Rocha Year 2017 Synopsis The present work has as object of study [...]
Estudo doutrinário e jurisprudencial da taxa de publicidade pela colocação de painéis publicitários em domínio privado: contributo para a compreensão do fenómeno da erosão da figura das taxas | 2017
Author(s) Vanessa de Sousa Rocha Advisor(s) João Sérgio Ribeiro Year 2017 Synopsis The present dissertation deals with the problem [...]
Uma visão integrada da relação jurídica tributária: em especial a questão da garantia | 2017
Author(s) Ana Manuela Abreu de Sousa Advisor(s) Joaquim Freitas Rocha Year 2017 Synopsis With this assignment, we propose to [...]
The taxation of net wealth | 2017
Author(s) Sara Ferreira Veiga Advisor(s) João Sérgio Ribeiro Year 2017 Synopsis The purpose of this dissertation is to analyze [...]
Simulation of legal business within the scope of the Value-Added Tax | 2017
Author(s) Fátima Vanessa Gonçalves Freitas Advisor(s) Joaquim Freitas Rocha and Rui Bastos Year 2017 Synopsis Simulation, as the creation [...]
Abusive use of the tax enforcement process: in particular, the coercive collection of non-tax debts | 2017
Author(s) Eugénia Margarida Afonso Pereira Advisor(s) Joaquim Freitas Rocha Year 2017 Synopsis This paper deals with the process of [...]
Ação 7 do BEPS: a utilização do artigo 5.º 4 da Convenção Modelo da OCDE como instrumento de planeamento | 2017
Author(s) Ana Teresa Machado Rodríguez Amorim Advisor(s) João Sérgio Ribeiro Year 2017 Synopsis This study has the theme of the [...]
A perequação financeira com referência aos municípios: dos alvores da nacionalidade à atual lei das finanças locais | 2017
Author(s) António Antunes Ramalho Advisor(s) Joaquim Freitas Rocha Year 2017 Synopsis With this dissertation, we seek to obtain a [...]
Natureza jurídica das ESFL do terceiro sector, o seu enquadramento no regime fiscal e sustentabilidade | 2016
Author(s) Rui Manuel Leite Miranda Advisor(s) João Sérgio Ribeiro Year 2016 Synopsis This thesis aims to address the legal [...]