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A simplificação dos procedimentos de controlo preventivo em matéria urbanística: avanços e recuos do regime da comunicação prévia | 2017

Author(s) Maria Amélia Dias da Costa Advisor(s) Isabel Celeste M. Fonseca Year 2017 Synopsis Changes in Public Administration have [...]

A modernização dos procedimentos de licenciamento urbanístico e seus efeitos: uma análise da realidade de Manaus e de Braga | 2017

Author(s) Rômulo Geraldo Figueiredo Barreto Júnior Advisor(s) Isabel Celeste M. Fonseca Year 2017 Synopsis In general, the research work [...]

A natureza jurídica dos Sucos: desafio à descentralização administrativa em Timor-Leste | 2017

Author(s) Nuno Filipe Machado Reis Advisor(s) Isabel Celeste M. Fonseca and Ricardo Cunha Year 2017 Synopsis The purpose of this dissertation [...]

Da urgência no cumprimento efectivo das providências cautelares dos Tribunais Administrativos | 2017

Author(s) Miguel Duarte Patacas de Areia Losa Advisor(s) Isabel Celeste M. Fonseca Year 2017 Synopsis The present study intents [...]

Military justice in Portugal and Timor-Leste: summary of the professional activity report | 2017

Author(s) Nuno Filipe Tenreiro Ribeiro Advisor(s) Isabel Celeste M. Fonseca and Ricardo Cunha Year 2017 Synopsis The sense of military [...]

Por que é que nos licenciamentos de obras o direito do urbanismo tem de morar sozinho?: relatório da atividade profissional | 2017

Author(s) Ana Paula Bettencourt Pereira Advisor(s) Isabel Celeste M. Fonseca Year 2017 Synopsis It is our purpose to unveil [...]

A recente evolução urbanística de Vila Nova de Gaia: a análise do desenvolvimento urbanístico do concelho e dos seus instrumentos: o planeamento e a reabilitação urbana | 2017

Author(s) Sandra Raquel de Azevedo Pereira Advisor(s) António Cândido Oliveira Year 2017 Synopsis This dissertation intends to trace the evolution [...]

Urban rehabilitation, low cost, efficient and simplified: the “key” for sustainable development 2020 (?) | 2017

Author(s) Catarina Patrícia da Cunha Pinto Advisor(s) António Cândido Oliveira Year 2017 Synopsis In Portugal, and for a long period, [...]

A responsabilidade do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável: um estudo da experiência europeia e uma proposta para a Tailândia | 2017

Author(s) Kanjana Panyanon Advisor(s) Isabel Celeste M. Fonseca Year 2017 Synopsis We live in an era that increasingly values [...]

O (novo) contencioso do ilícito urbanístico: relatório de atividade profissional | 2017

Author(s) Clara Alexandra Miranda Pereira Advisor(s) Isabel Celeste M. Fonseca Year 2017 Synopsis The recent reform of administrative litigation, [...]

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