A aplicação no contencioso tributário de normas de contencioso administrativo (direta ou subsidiariamente) comporta um conjunto de dificuldades para os agentes judiciários que são chamados a aplica-las concretamente (tais como advogados, juízes e funcionários tributários). O objetivo desta iniciativa é, precisamente, discutir e clarificar alguns dos aspetos mais problemáticos daquela aplicação.