A aplicação no contencioso tributário de normas de contencioso administrativo (direta ou subsidiariamente) comporta um conjunto de dificuldades para os agentes judiciários que são chamados a aplica-las concretamente (tais como advogados, juízes e funcionários tributários). O objetivo desta iniciativa é, precisamente, discutir e clarificar alguns dos aspetos mais problemáticos daquela aplicação.
PROGRAMA
https://bit.ly/programa-evento-cpta
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MAIS INFORMAÇÕES
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COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
Hugo Flores da Silva
Joaquim Freitas da Rocha
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