Master Dissertations

webdev2018-07-12T09:30:21+00:00

The client’s compensation in the commercial concession agreement | 2017

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The client’s compensation in the commercial concession agreement | 2017

webdev2018-07-12T09:35:40+00:00

The control of the employee’s electronic communications | 2017

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The control of the employee’s electronic communications | 2017

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Tax havens and controlled foreign corporations in the European Union | 2017

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Tax havens and controlled foreign corporations in the European Union | 2017

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The bank resolution mechanism | 2017

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The bank resolution mechanism | 2017

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The public reason of the union based on the rule of law: from lawfulness to social democratization | 2017

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The public reason of the union based on the rule of law: from lawfulness to social democratization | 2017

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The opus in the works contract: from the artistic liberty into the materialization of the intellectual work | 2017

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The opus in the works contract: from the artistic liberty into the materialization of the intellectual work | 2017

webdev2018-07-12T16:15:44+00:00

Ceci n´est pas une Aide d´État: auxílios de estado, concorrência leal e tempos de crise | 2017

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Ceci n´est pas une Aide d´État: auxílios de estado, concorrência leal e tempos de crise | 2017

webdev2018-07-12T09:57:31+00:00

Controlo através de meios de vigilância à distância: o GPS | 2017

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Controlo através de meios de vigilância à distância: o GPS | 2017

webdev2018-07-12T16:21:35+00:00

As soluções da União Europeia para a crise financeira: a compatibilidade dos instrumentos adotados ao abrigo do método intergovernamental com o Direito da União Europeia e o futuro da União | 2017

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As soluções da União Europeia para a crise financeira: a compatibilidade dos instrumentos adotados ao abrigo do método intergovernamental com o Direito da União Europeia e o futuro da União | 2017

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Family mediation and its applicability to parental alienation syndrome | 2017

webdev2018-07-13T10:58:33+00:00

Das potencialidades dos meios de resolução alternativa e online de conflitos no contexto nacional e europeu em matéria laboral | 2017

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Das potencialidades dos meios de resolução alternativa e online de conflitos no contexto nacional e europeu em matéria laboral | 2017

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A intervenção do direito penal na procriação medicamente assistida | 2017

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Medically assisted procreation: study of fundamental rights and current aspects of membership and succession | 2017

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The failure to comply the credit contract of the consumer | 2017

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The failure to comply the credit contract of the consumer | 2017

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Dissolution of un-marital relationships: patrimonial effects | 2017

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Pre-contractual duties in insurance contracts | 2017

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Pre-contractual duties in insurance contracts | 2017

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A compra e venda de bens alheios: a legitimidade do proprietário para arguir a nulidade da venda | 2017

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A compra e venda de bens alheios: a legitimidade do proprietário para arguir a nulidade da venda | 2017

webdev2018-07-13T14:20:35+00:00

Migration policies and human rights in the European Union: the state of the art in a context of “policrise” | 2017

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Migration policies and human rights in the European Union: the state of the art in a context of “policrise” | 2017

webdev2018-07-13T14:26:35+00:00

Mobbing: a conduct to criminalize? | 2017

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Mobbing: a conduct to criminalize? | 2017

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The taxation of net wealth | 2017

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The taxation of net wealth | 2017

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Simulation of legal business within the scope of the Value-Added Tax | 2017

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Simulation of legal business within the scope of the Value-Added Tax | 2017

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O princípio do superior interesse da criança na regulamentação das responsabilidades parentais pela União Europeia | 2017

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Abusive use of the tax enforcement process: in particular, the coercive collection of non-tax debts | 2017

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Abusive use of the tax enforcement process: in particular, the coercive collection of non-tax debts | 2017

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Ação 7 do BEPS: a utilização do artigo 5.º 4 da Convenção Modelo da OCDE como instrumento de planeamento | 2017

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Ação 7 do BEPS: a utilização do artigo 5.º 4 da Convenção Modelo da OCDE como instrumento de planeamento | 2017

webdev2018-07-13T15:02:07+00:00

A perequação financeira com referência aos municípios: dos alvores da nacionalidade à atual lei das finanças locais | 2017

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A perequação financeira com referência aos municípios: dos alvores da nacionalidade à atual lei das finanças locais | 2017

webdev2018-07-13T15:28:39+00:00

Os crimes fiscais no ordenamento jurídico de São Tomé e Príncipe | 2017

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Os crimes fiscais no ordenamento jurídico de São Tomé e Príncipe | 2017

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Poderes das assembleias municipais em matéria financeira na ordem jurídica portuguesa | 2017

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Poderes das assembleias municipais em matéria financeira na ordem jurídica portuguesa | 2017

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Regulation and exercise of parental responsibilities in the context of domestic violence: practical and critical analysis | 2017

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A mediação penal no crime de violência doméstica: problemas e prospetivas | 2017

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Estudo doutrinário e jurisprudencial da taxa de publicidade pela colocação de painéis publicitários em domínio privado: contributo para a compreensão do fenómeno da erosão da figura das taxas | 2017

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Estudo doutrinário e jurisprudencial da taxa de publicidade pela colocação de painéis publicitários em domínio privado: contributo para a compreensão do fenómeno da erosão da figura das taxas | 2017

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The patrimonial effects of divorce and the legal position of the most fragile spouse under the law no. 61/2008, of October 31 | 2017

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Uma visão integrada da relação jurídica tributária: em especial a questão da garantia | 2017

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Uma visão integrada da relação jurídica tributária: em especial a questão da garantia | 2017

webdev2018-07-12T11:12:39+00:00

Por que é que nos licenciamentos de obras o direito do urbanismo tem de morar sozinho?: relatório da atividade profissional | 2017

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The matter of consent: particularities in light of the article 171.º, no. 2 of the Penal Code | 2017

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The matter of consent: particularities in light of the article 171.º, no. 2 of the Penal Code | 2017

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A “intercomunicabilidade probatória” entre o procedimento de inspeção tributária e o processo penal | 2017

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A “intercomunicabilidade probatória” entre o procedimento de inspeção tributária e o processo penal | 2017

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A recente evolução urbanística de Vila Nova de Gaia: a análise do desenvolvimento urbanístico do concelho e dos seus instrumentos: o planeamento e a reabilitação urbana | 2017

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Exclusionary rules and digital evidence: approach to the common ground between a classic institute and a new reality | 2017

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Exclusionary rules and digital evidence: approach to the common ground between a classic institute and a new reality | 2017

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A transmissão da posição contratual por morte do arrendatário habitacional | 2017

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Recurso extraordinário de revisão: abordagem jurisprudencial | 2017

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Recurso extraordinário de revisão: abordagem jurisprudencial | 2017

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The pursuit of corruption: plea bargain: a legitimate path? | 2017

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The pursuit of corruption: plea bargain: a legitimate path? | 2017

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Psychopathy: the relevance in the context of criminal (un)imputability in the portuguese legal order | 2017

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Psychopathy: the relevance in the context of criminal (un)imputability in the portuguese legal order | 2017

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Urban rehabilitation, low cost, efficient and simplified: the “key” for sustainable development 2020 (?) | 2017

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The legal status of the victim and its implications to Portuguese criminal procedure | 2017

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The legal status of the victim and its implications to Portuguese criminal procedure | 2017

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The law of offenses: general characteristics of a substantive nature in the legal systems of Portugal and Angola | 2017

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The law of offenses: general characteristics of a substantive nature in the legal systems of Portugal and Angola | 2017

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House arrest vs. preventive detention: the labor and social consequences | 2017

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House arrest vs. preventive detention: the labor and social consequences | 2017

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The educational tuition process: divergent and convergent aspects with the Portuguese Criminal procedure | 2017

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The educational tuition process: divergent and convergent aspects with the Portuguese Criminal procedure | 2017

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The legal action for the recognition of employment contract existence: main problems: in particular, the position occupied by the worker | 2017

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The legal action for the recognition of employment contract existence: main problems: in particular, the position occupied by the worker | 2017

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The proof of sexual abuse of minors: a critical perspective | 2017

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The proof of sexual abuse of minors: a critical perspective | 2017

webdev2018-07-12T13:42:53+00:00

A responsabilidade do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável: um estudo da experiência europeia e uma proposta para a Tailândia | 2017

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Critical analysis considering the judiciary application of res judicata | 2017

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Critical analysis considering the judiciary application of res judicata | 2017

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Reading and reproduction of statements made by the defendant in a criminal procedure and their value as proof | 2017

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Reading and reproduction of statements made by the defendant in a criminal procedure and their value as proof | 2017

webdev2018-07-17T13:25:00+00:00

Da (des)necessidade dos pactos de integridade na contratação pública | 2017

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Da (des)necessidade dos pactos de integridade na contratação pública | 2017

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O (novo) contencioso do ilícito urbanístico: relatório de atividade profissional | 2017

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(In)Admissibility of recordings and photographs as means of evidence in portuguese criminal procedure | 2017

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(In)Admissibility of recordings and photographs as means of evidence in portuguese criminal procedure | 2017

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As consequências jurídicas do incumprimento do dever de vigilância: conveniência de uma tutela penal | 2017

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As consequências jurídicas do incumprimento do dever de vigilância: conveniência de uma tutela penal | 2017

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As comunicações eletrónicas e a investigação criminal (rumo à compreensão do regime de ingerência no seu conteúdo) | 2017

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As comunicações eletrónicas e a investigação criminal (rumo à compreensão do regime de ingerência no seu conteúdo) | 2017

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Habeas Corpus: a real or merely apparent guarantee? | 2017

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Habeas Corpus: a real or merely apparent guarantee? | 2017

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The disciplinary power and the guarantees of defense of public sector employees | 2017

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Joint custody and regulation of the exercise of parental responsibilities | 2017

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Joint custody and regulation of the exercise of parental responsibilities | 2017

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The civil liability of directors towards shareholders and third parties: the concept of damages and harm directly caused of article 79º of C.S.C. | 2017

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The civil liability of directors towards shareholders and third parties: the concept of damages and harm directly caused of article 79º of C.S.C. | 2017

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On an autograph collection of the defendant: nemo tenetur se ipsum accusare? | 2017

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On an autograph collection of the defendant: nemo tenetur se ipsum accusare? | 2017

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A responsabilidade dos administradores sociais pela violação de um dever de reasonable decision-making | 2017

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A responsabilidade dos administradores sociais pela violação de um dever de reasonable decision-making | 2017

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Procriação medicamente assistida: limites e desafios ao regime jurídico dos beneficiários | 2017

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The donations to the surviving spouse and their subjection to collation | 2017

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The control of the employee’s electronic communications | 2017

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The control of the employee’s electronic communications | 2017

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Road accidents caused by animals on motorways | 2017

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Road accidents caused by animals on motorways | 2017

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A simplificação dos procedimentos de controlo preventivo em matéria urbanística: avanços e recuos do regime da comunicação prévia | 2017

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O património imaterial do sector vitivinícola: denominações de origem, indicações geográficas e marcas | 2017

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O património imaterial do sector vitivinícola: denominações de origem, indicações geográficas e marcas | 2017

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The duty of case management (of the specific acts and their limits) | 2017

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The duty of case management (of the specific acts and their limits) | 2017

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A modernização dos procedimentos de licenciamento urbanístico e seus efeitos: uma análise da realidade de Manaus e de Braga | 2017

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A natureza jurídica dos Sucos: desafio à descentralização administrativa em Timor-Leste | 2017

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A resolução do locatário financeiro em sede de cumprimento defeituoso | 2017

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A resolução do locatário financeiro em sede de cumprimento defeituoso | 2017

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Da urgência no cumprimento efectivo das providências cautelares dos Tribunais Administrativos | 2017

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Special process of revitalization: problems and vicissitudes | 2017

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Special process of revitalization: problems and vicissitudes | 2017

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Da repercussão das redes sociais no mundo laboral: a (in) admissibilidade do despedimento com justa causa | 2017

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Da repercussão das redes sociais no mundo laboral: a (in) admissibilidade do despedimento com justa causa | 2017

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Algumas questões sobre o regime jurídico do Stalking | 2017

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Algumas questões sobre o regime jurídico do Stalking | 2017

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Military justice in Portugal and Timor-Leste: summary of the professional activity report | 2017

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Direitos do terceiro adquirente do consumidor na desconformidade da coisa com o contrato | 2017

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Direitos do terceiro adquirente do consumidor na desconformidade da coisa com o contrato | 2017

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Mortgage loans: substitute measures for foreclosure | 2017

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Mortgage loans: substitute measures for foreclosure | 2017

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The deadlines and acquirer consumer protection | 2017

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The deadlines and acquirer consumer protection | 2017

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A circulação de escutas telefónicas no espaço público | 2017

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A circulação de escutas telefónicas no espaço público | 2017

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A impunidade das violações de direitos humanos em Timor Leste durante a ocupação Indonésia (1975-1999) | 2017

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A impunidade das violações de direitos humanos em Timor Leste durante a ocupação Indonésia (1975-1999) | 2017

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Trafficking in human beings: difficulties and challenges of prevention and repression | 2017

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Trafficking in human beings: difficulties and challenges of prevention and repression | 2017

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Legal analysis of the sensitive information management in Cloud services | 2016

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Legal analysis of the sensitive information management in Cloud services | 2016

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A herança digital e a transmissão de conteúdos digitais em vida | 2016

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A herança digital e a transmissão de conteúdos digitais em vida | 2016

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Adoption by same-sex couples: fundamentals and implications of an unequal law | 2016

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Adoption by same-sex couples: fundamentals and implications of an unequal law | 2016

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Procedure for environmental impact assessment: Luso-Brazilian perspective | 2016

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Debt bias in corporate taxation: possible consequences and solutions | 2016

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Debt bias in corporate taxation: possible consequences and solutions | 2016

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Intervention of Psychology in Law: reflexions on article 328º CPP | 2016

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Intervention of Psychology in Law: reflexions on article 328º CPP | 2016

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Female genital mutilation in Portugal and its legal protection: political debate and the criminalisation of the practice | 2016

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Female genital mutilation in Portugal and its legal protection: political debate and the criminalisation of the practice | 2016

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A apensação de execuções fiscais: aspectos legais: relatório de atividade profissional | 2016

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Strategic use of public procurement to foster innovation | 2016

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The legal status of assisted reproduction Post Mortem and its implications in the portuguese inheritance law | 2016

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The institutional indirect administration and the tax execution procedure | 2016

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The institutional indirect administration and the tax execution procedure | 2016

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Natureza jurídica das ESFL do terceiro sector, o seu enquadramento no regime fiscal e sustentabilidade | 2016

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Natureza jurídica das ESFL do terceiro sector, o seu enquadramento no regime fiscal e sustentabilidade | 2016

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Mediation in the child protection education act: towards a model of restorative justice? | 2016

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A obrigação de alimentos a filhos maiores e o princípio da razoabilidade | 2016

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Regime jurídico e aspetos sucessórios da procriação medicamente assistida homóloga post mortem | 2016

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Anonymous report and criminal procedure | 2016

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Anonymous report and criminal procedure | 2016

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Os efeitos das decisões judiciais no processo penal | 2016

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Os efeitos das decisões judiciais no processo penal | 2016

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Tramitação prejudicial acelerada e urgente no contencioso da União: potencialidades na mitigação da dilação temporal exigida pelo reenvio à luz da tutela jurisdicional efetiva | 2016

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Tramitação prejudicial acelerada e urgente no contencioso da União: potencialidades na mitigação da dilação temporal exigida pelo reenvio à luz da tutela jurisdicional efetiva | 2016

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Special process of collective redundancy of challenge: study and reflection on controversial issues | 2016

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Special process of collective redundancy of challenge: study and reflection on controversial issues | 2016

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A revisão de sentenças judiciais na Justiça Administrativa: o caso particular da incompatibilidade das sentenças nacionais com as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | 2016

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A revisão de sentenças judiciais na Justiça Administrativa: o caso particular da incompatibilidade das sentenças nacionais com as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | 2016

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The exercise of the freedom of choice in the context of legal succession and the rules mortis causa | 2016

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Surrogate motherhood: a right to have a family? | 2016

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Surrogate motherhood: a right to have a family? | 2016

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Disability in the imperative succession | 2016

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State aid in the european competion law: the control of the european comission and the role of national courts | 2016

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State aid in the european competion law: the control of the european comission and the role of national courts | 2016

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Software interoperability: the EU competition and IP scrutiny | 2016

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Software interoperability: the EU competition and IP scrutiny | 2016

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O exercício das responsabilidades parentais: relatório de atividade profissional | 2016

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O exercício das responsabilidades parentais: relatório de atividade profissional | 2016

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NHS and PISS: the (new) management and cooperation agréments | 2016

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NHS and PISS: the (new) management and cooperation agréments | 2016

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A ‘instabilidade’ (do direito) do emprego Público em Portugal e no Brasil | 2016

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A ‘instabilidade’ (do direito) do emprego Público em Portugal e no Brasil | 2016

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O acesso das PME aos procedimentos de contratação pública | 2016

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O acesso das PME aos procedimentos de contratação pública | 2016

webdev2018-01-24T12:32:53+00:00

Burlas informáticas: modos de manifestação | 2016

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Burlas informáticas: modos de manifestação | 2016

webdev2018-01-24T12:43:14+00:00

Notifications in proceeding administrative offences law: in light of the regulatory regime of administrative offences | 2016

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Notifications in proceeding administrative offences law: in light of the regulatory regime of administrative offences | 2016

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Meios de prova em processo penal e atividade probatória | 2016

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Meios de prova em processo penal e atividade probatória | 2016

webdev2018-07-11T14:11:29+00:00

A obrigação de seguro no risco e perda ou deterioração da coisa dada em locação financeira | 2016

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A obrigação de seguro no risco e perda ou deterioração da coisa dada em locação financeira | 2016

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Suicide (or attempt): work accident or working disease? | 2016

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Suicide (or attempt): work accident or working disease? | 2016

webdev2018-02-07T12:25:49+00:00

A crise, os direitos dos doentes auto-imunes e igualdade de género em Portugal | 2016

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A crise, os direitos dos doentes auto-imunes e igualdade de género em Portugal | 2016

webdev2018-02-07T12:26:48+00:00

Investigação de “casamentos brancos” e a proteção dos direitos fundamentais no contexto das políticas de imigração ibero-brasileira | 2016

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Investigação de “casamentos brancos” e a proteção dos direitos fundamentais no contexto das políticas de imigração ibero-brasileira | 2016

webdev2018-02-07T11:08:09+00:00

A dominialidade dos leitos e margens no novo quadro legal do domínio público hídrico | 2016

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A dominialidade dos leitos e margens no novo quadro legal do domínio público hídrico | 2016

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O direito de arrependimento na contratação celebrada à distância e fora do estabelecimento comercial | 2016

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O direito de arrependimento na contratação celebrada à distância e fora do estabelecimento comercial | 2016

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Standard terms and contractual justice | 2016

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Standard terms and contractual justice | 2016

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Legítima ou quota indisponível, incapacidades sucessórias e a velhice | 2016

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The provision and the constitution of guarantees in the procedure and in the tributary process | 2016

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The provision and the constitution of guarantees in the procedure and in the tributary process | 2016

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A responsabilidade civil nas relações jurídicas de consumo em ambiente virtual | 2016

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A responsabilidade civil nas relações jurídicas de consumo em ambiente virtual | 2016

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The impact of UEFA’s Club Licensing & Financial Fair Play regulations and their compatibility with EU law | 2016

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The impact of UEFA’s Club Licensing & Financial Fair Play regulations and their compatibility with EU law | 2016

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The Internet drug trafficking: attempting legal Framework | 2016

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The Internet drug trafficking: attempting legal Framework | 2016

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Modification of (public) contracts during their term and Competition: European Union law versus Portuguese law | 2015

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Modification of (public) contracts during their term and Competition: European Union law versus Portuguese law | 2015

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Private Institutions of social solidarity: new tasks, more powers? | 2015

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Private Institutions of social solidarity: new tasks, more powers? | 2015

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Indirect damage for non-pecuniary loss in road accidents | 2015

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Indirect damage for non-pecuniary loss in road accidents | 2015

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“Mortuary Law”, and local finance: the management of cemiteries while revenues of local authorities | 2015

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“Mortuary Law”, and local finance: the management of cemiteries while revenues of local authorities | 2015

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Electoral law and ineligibility for misconduct: reflections from the Brazilian experience | 2015

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Electoral law and ineligibility for misconduct: reflections from the Brazilian experience | 2015

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Critérios de adjudicação de contratos públicos: o fim do critério do mais baixo preço | 2015

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Critérios de adjudicação de contratos públicos: o fim do critério do mais baixo preço | 2015

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The Contract for the assumption of costs relating to urbanization works (general and special): a contract between two legal territories? | 2015

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The Contract for the assumption of costs relating to urbanization works (general and special): a contract between two legal territories? | 2015

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The concession and vending machines in state buildings | 2015

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The concession and vending machines in state buildings | 2015

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Evidence by electronic means within the legal impeachment of dismissal’s lawfulness and regularity problem and possible solutions | 2015

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Evidence by electronic means within the legal impeachment of dismissal’s lawfulness and regularity problem and possible solutions | 2015

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Cessation of public employment relationship: “the legal status of contractors” | 2015

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Cessation of public employment relationship: “the legal status of contractors” | 2015

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The Slavery of the Modern Times and the Legal Protection of its Victims: the legal means at the service of psychological recovery of the victims of trafficking in human beings | 2015

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The Slavery of the Modern Times and the Legal Protection of its Victims: the legal means at the service of psychological recovery of the victims of trafficking in human beings | 2015

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Proof of recognition by people produced ex novo during trial hearing: reliability and impact in uncovering material truth | 2015

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Proof of recognition by people produced ex novo during trial hearing: reliability and impact in uncovering material truth | 2015

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The right of withdrawal for distance and off-premises contracts | 2015

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The right of withdrawal for distance and off-premises contracts | 2015

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Juvenile Criminal Mediation: a new paradigm of response to delinquency | 2015

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Juvenile Criminal Mediation: a new paradigm of response to delinquency | 2015

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A teenager’s liability in criminal law | 2015

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A teenager’s liability in criminal law | 2015

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The establishment of an International Tax Court as a means to overcome the limitations of the Mutual Agreement Procedure embodied in article 25. º of the OECD Model Tax Convention | 2015

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The establishment of an International Tax Court as a means to overcome the limitations of the Mutual Agreement Procedure embodied in article 25. º of the OECD Model Tax Convention | 2015

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Pre-trial phase: quo vadis?: rethinking the meaning of pre-trial in the portuguese criminal procedure | 2015

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Pre-trial phase: quo vadis?: rethinking the meaning of pre-trial in the portuguese criminal procedure | 2015

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The evolution of criminal evidence motivated by the progress of science: the use of DNA and the establishment of the genetic profile database in Portugal | 2015

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The evolution of criminal evidence motivated by the progress of science: the use of DNA and the establishment of the genetic profile database in Portugal | 2015

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Da prova: na atuação policial e no âmbito da infração tributária | 2015

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Da prova: na atuação policial e no âmbito da infração tributária | 2015

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A few ideas about the principle of guilt as anautonomy factor in regulatory law | 2015

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A few ideas about the principle of guilt as anautonomy factor in regulatory law | 2015

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The reach of the right to accused’s silence as far diligences of evidence are concerned in Portuguese Criminal Procedure | 2015

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The reach of the right to accused’s silence as far diligences of evidence are concerned in Portuguese Criminal Procedure | 2015

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Video surveillance: privacy and security: special analysis of the worker’s situation | 2015

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Video surveillance: privacy and security: special analysis of the worker’s situation | 2015

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Extra labor behaviours: the legal nature of the lacks commited for arrest reason | 2015

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Extra labor behaviours: the legal nature of the lacks commited for arrest reason | 2015

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The “intermediate decisions” in the portuguese constitutional system: analysis of its legitimacy regarding the principle of separation of powers | 2015

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The “intermediate decisions” in the portuguese constitutional system: analysis of its legitimacy regarding the principle of separation of powers | 2015

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Trabalho infantil: as crianças no mundo do espetáculo, moda e publicidade | 2015

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Trabalho infantil: as crianças no mundo do espetáculo, moda e publicidade | 2015

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Impact of taxes on competition: the legal status quo in the European Union | 2015

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Impact of taxes on competition: the legal status quo in the European Union | 2015

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Tacit autorisation solution in environmental impact assessment when applied to classified areas: its (in)compatibility with prevention and precaution principles | 2015

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Tacit autorisation solution in environmental impact assessment when applied to classified areas: its (in)compatibility with prevention and precaution principles | 2015

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A prestação de informações pela Administração Tributária: o caso específico das Informações Vinculativas no Ordenamento Jurídico-Tributário Português | 2015

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A prestação de informações pela Administração Tributária: o caso específico das Informações Vinculativas no Ordenamento Jurídico-Tributário Português | 2015

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O planeamento fiscal: considerações no âmbito das relações jurídicas familiares | 2015

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O planeamento fiscal: considerações no âmbito das relações jurídicas familiares | 2015

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Planeamento fiscal e reestruturação empresarial: análise dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro | 2015

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Planeamento fiscal e reestruturação empresarial: análise dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro | 2015

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The new challenges of tax law: in particular, the taxation of online gambling | 2015

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The new challenges of tax law: in particular, the taxation of online gambling | 2015

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The child towards the litigation in the regulation of parental responsabilities | 2015

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The child towards the litigation in the regulation of parental responsabilities | 2015

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Service and notification of judicial and extrajudicial acts in accordance with Regulation (EC) number 1393/2007: in particular by postal services | 2015

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Service and notification of judicial and extrajudicial acts in accordance with Regulation (EC) number 1393/2007: in particular by postal services | 2015

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The excessive deficit procedure in the Economic and Monetary Union | 2015

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The excessive deficit procedure in the Economic and Monetary Union | 2015

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Europe: a profane or sacred issue?: a study on the relationship between the political power and religions in the context of the European integration process | 2015

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Europe: a profane or sacred issue?: a study on the relationship between the political power and religions in the context of the European integration process | 2015

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As receitas patrimoniais das autarquias locais | 2015

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As receitas patrimoniais das autarquias locais | 2015

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O tráfico de seres humanos na formação da polícia em Angola: o direito europeu como referência comparativa | 2015

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O tráfico de seres humanos na formação da polícia em Angola: o direito europeu como referência comparativa | 2015

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O regime de tributação dos grupos de sociedades em Portugal e na União Europeia | 2015

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O regime de tributação dos grupos de sociedades em Portugal e na União Europeia | 2015

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Civil Responsibility of Managers and Administrators for the payment of the fines and penalties of the company | 2015

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Civil Responsibility of Managers and Administrators for the payment of the fines and penalties of the company | 2015

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Relevance of amparo´s appeal in the directs protection of fundamentals rights: the Cape Verdean´s experience | 2015

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Relevance of amparo´s appeal in the directs protection of fundamentals rights: the Cape Verdean´s experience | 2015

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Environmental judicial protection: a civil or an administrative protection? | 2015

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Environmental judicial protection: a civil or an administrative protection? | 2015

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Burden of proof: an analysis of static and dynamic distribution of the burden of proof and its legislative prevision in portuguese and braszilian civil procedural systems | 2015

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Burden of proof: an analysis of static and dynamic distribution of the burden of proof and its legislative prevision in portuguese and braszilian civil procedural systems | 2015

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The trading relationship between the EU and Mercosur: the mediatory role of Brazil | 2015

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The trading relationship between the EU and Mercosur: the mediatory role of Brazil | 2015

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A proteção cumulativa do design pelo Direito de Autor e pelo Direito da Propriedade Industrial: o caso especial do contrato de trabalho | 2015

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A proteção cumulativa do design pelo Direito de Autor e pelo Direito da Propriedade Industrial: o caso especial do contrato de trabalho | 2015

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The strengthening of local democracy in the context of the reform of the local government administration | 2015

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The strengthening of local democracy in the context of the reform of the local government administration | 2015

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A prova por reconhecimento pessoal: análise critica multidisciplinar | 2015

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A prova por reconhecimento pessoal: análise critica multidisciplinar | 2015

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The evidence in criminal proceedings, through indirect evidence, in confrontation with the accused’s right to silence | 2015

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The evidence in criminal proceedings, through indirect evidence, in confrontation with the accused’s right to silence | 2015

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Bondade inteligente: algumas questões éticas na atuação das ONG | 2015

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Bondade inteligente: algumas questões éticas na atuação das ONG | 2015

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As restrições à liberdade de testar | 2015

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As restrições à liberdade de testar | 2015

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Os efeitos do processo de insolvência nas relações patrimoniais entre os cônjuges | 2015

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Os efeitos do processo de insolvência nas relações patrimoniais entre os cônjuges | 2015

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Judicial confidence with a view to future adoption | 2015

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Judicial confidence with a view to future adoption | 2015

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Princípios da boa administração, eficiência e economicidade | 2015

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Princípios da boa administração, eficiência e economicidade | 2015

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Da responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio relativas a imóvel dado em locação financeira | 2014

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Da responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio relativas a imóvel dado em locação financeira | 2014

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The formation of electronic contract in portuguese, italian and brazilian jurisdictions | 2014

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The formation of electronic contract in portuguese, italian and brazilian jurisdictions | 2014

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Producer’s liability: the right of redress under the sale of consumer goods | 2014

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Producer’s liability: the right of redress under the sale of consumer goods | 2014

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The protection of the family: is it the taxation the most suitable way? | 2014

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The protection of the family: is it the taxation the most suitable way? | 2014

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Transfer pricing and the arm’s length principle in the European Union law and domestic law | 2014

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Transfer pricing and the arm’s length principle in the European Union law and domestic law | 2014

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Segurança e privacidade no contexto de ambientes inteligentes | 2014

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Segurança e privacidade no contexto de ambientes inteligentes | 2014

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Swap: an analysis under the prespective of the actual financial crisis | 2014

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Swap: an analysis under the prespective of the actual financial crisis | 2014

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The european agencies in the European Administrative Law | 2014

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The european agencies in the European Administrative Law | 2014

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The (in)existence of legal aid in the administrative arbitration: the right of access jurisdictional effective trusteeship? | 2014

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The (in)existence of legal aid in the administrative arbitration: the right of access jurisdictional effective trusteeship? | 2014

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Do despedimento do trabalhador em funções públicas: processo e defesa | 2014

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Do despedimento do trabalhador em funções públicas: processo e defesa | 2014

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Cross-border health care: the (in)sufficiency of the National Health Service | 2014

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Cross-border health care: the (in)sufficiency of the National Health Service | 2014

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Informed consent medical liability | 2014

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Informed consent medical liability | 2014

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The legal nature of the trade mark Merchandising agreement | 2014

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The legal nature of the trade mark Merchandising agreement | 2014

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The crime theory and the police practice | 2014

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The crime theory and the police practice | 2014

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The constitutionality of the administrative offenses law: the articulation between the general system of the administrative offenses and the special system | 2014

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The constitutionality of the administrative offenses law: the articulation between the general system of the administrative offenses and the special system | 2014

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O internamento em centro educativo e a internação em estabelecimento educacional: estudo comparativo entre as ordens jurídicas portuguesa e brasileira | 2014

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O internamento em centro educativo e a internação em estabelecimento educacional: estudo comparativo entre as ordens jurídicas portuguesa e brasileira | 2014

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The wage and complementary benefits: analyses of the repercussions of holiday pay, holiday allowance and Christmas allowance | 2014

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The wage and complementary benefits: analyses of the repercussions of holiday pay, holiday allowance and Christmas allowance | 2014

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The pre-contractual stage of the employment relationship and the right to lie | 2014

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The pre-contractual stage of the employment relationship and the right to lie | 2014

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A proteção dos jornalistas em conflito armado: o caso de estudo dos conflitos não internacionais no continente africano | 2014

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A proteção dos jornalistas em conflito armado: o caso de estudo dos conflitos não internacionais no continente africano | 2014

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Exceptions to the prohibition of the use of force under the Charter of the United Nations and the practice of Organisation | 2014

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Exceptions to the prohibition of the use of force under the Charter of the United Nations and the practice of Organisation | 2014

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Tax precautionary measures | 2014

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Tax precautionary measures | 2014

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As garantias dos contribuintes no ordenamento jurídico angolano | 2014

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As garantias dos contribuintes no ordenamento jurídico angolano | 2014

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The establishment of tax liability related to income tax | 2014

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The establishment of tax liability related to income tax | 2014

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Local tax autonomy: the new challenges and the new exigencies | 2014

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Local tax autonomy: the new challenges and the new exigencies | 2014

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An approach to the study of rectification in tax proceedings | 2014

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An approach to the study of rectification in tax proceedings | 2014

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Réflexion sur la notion de perte d’une chance | 2014

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Réflexion sur la notion de perte d’une chance | 2014

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Provisional suspension of proceedings: “The marginalization of an institution” | 2014

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Provisional suspension of proceedings: “The marginalization of an institution” | 2014

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The dynamic distribution of the burden of proof in civil procedure portuguese: the impossible proof | 2014

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The dynamic distribution of the burden of proof in civil procedure portuguese: the impossible proof | 2014

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The declarations of the parties in the new Code of Civil Procedure: the pursuit of truth in the Procedure | 2014

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The declarations of the parties in the new Code of Civil Procedure: the pursuit of truth in the Procedure | 2014

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The reverse discrimination in the European Union Law and the “constitutionalization” of economic liberties | 2014

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The reverse discrimination in the European Union Law and the “constitutionalization” of economic liberties | 2014

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A proteção dos desenhos ou modelos pela propriedade industrial e pelo direito de autor | 2014

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A proteção dos desenhos ou modelos pela propriedade industrial e pelo direito de autor | 2014

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The financial leasing contract: some pratical problems | 2014

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The financial leasing contract: some pratical problems | 2014

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The breach of lease of commercial establishment by the Lessee | 2013

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The breach of lease of commercial establishment by the Lessee | 2013

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Responsibility of the producer for the conformity of the good | 2013

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Responsibility of the producer for the conformity of the good | 2013

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Ilisão de presunções consagradas nas normas de incidência tributária: o art. 73.º da LGT | 2013

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Ilisão de presunções consagradas nas normas de incidência tributária: o art. 73.º da LGT | 2013

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Impostos de saída: fundamento e limites | 2013

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Impostos de saída: fundamento e limites | 2013

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Misleading advertising by omission (failure to disclose) | 2013

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Misleading advertising by omission (failure to disclose) | 2013

webdev2018-02-07T11:15:26+00:00

Leilão eletrónico: uma solução low cost em tempos de crise? | 2013

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Leilão eletrónico: uma solução low cost em tempos de crise? | 2013

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Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social | 2013

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Da contratação (pública) das Instituições Particulares de Solidariedade Social | 2013

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Acesso (efetivo) ao emprego público: garantias (in)efetivas dos candidatos | 2013

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Acesso (efetivo) ao emprego público: garantias (in)efetivas dos candidatos | 2013

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Lifting the veil: the crisis of Multiculturalism in Europe | 2013

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Lifting the veil: the crisis of Multiculturalism in Europe | 2013

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Paradigma da ponderação constitucional legal da criação de bases de dados genéticos para condenados | 2013

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Paradigma da ponderação constitucional legal da criação de bases de dados genéticos para condenados | 2013

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Divergências relativas à criminalização da falsidade de testemunho | 2013

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Divergências relativas à criminalização da falsidade de testemunho | 2013

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Responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidentes e trabalho | 2013

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Responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidentes e trabalho | 2013

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O paradigma do rendimento real: contributos para a (des)construção de um mito | 2013

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O paradigma do rendimento real: contributos para a (des)construção de um mito | 2013

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O equilíbrio entre o princípio do Non-Refoulement e as cláusulas de exclusão do estatuto de refugiado: análise jurisprudencial | 2013

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O equilíbrio entre o princípio do Non-Refoulement e as cláusulas de exclusão do estatuto de refugiado: análise jurisprudencial | 2013

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Responsabilidade civil dos administradores na insolvência | 2013

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Responsabilidade civil dos administradores na insolvência | 2013

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The equity of human rights in post-armed conflict reconstruction (Fact or Fiction?) | 2013

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The equity of human rights in post-armed conflict reconstruction (Fact or Fiction?) | 2013

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Crianças – soldado: o problema no caso de Darfur | 2013

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Crianças – soldado: o problema no caso de Darfur | 2013

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A privatização da relação jurídica fiscal | 2013

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A privatização da relação jurídica fiscal | 2013

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Estudo sobre a reclamação dos actos proferidos em processo de execução fiscal | 2013

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Estudo sobre a reclamação dos actos proferidos em processo de execução fiscal | 2013

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A humanidade do Julgador e a demanda judicial: que relação com a verdade? | 2013

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A humanidade do Julgador e a demanda judicial: que relação com a verdade? | 2013

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Tributação dos dividendos entregue pela sociedade afiliada à sociedade mãe com sede em outro Estado | 2013

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Tributação dos dividendos entregue pela sociedade afiliada à sociedade mãe com sede em outro Estado | 2013

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The civil extracontractual responsability of the state to the imposition of the sacrífice | 2013

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The civil extracontractual responsability of the state to the imposition of the sacrífice | 2013

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Expiry of tenancy agreement on account of a judicial sale of mortgaged property | 2013

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Expiry of tenancy agreement on account of a judicial sale of mortgaged property | 2013

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Contracts concluded at a distance and the legal protection of the consumer | 2013

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Contracts concluded at a distance and the legal protection of the consumer | 2013

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Das garantias no contrato de abertura de crédito | 2012

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Das garantias no contrato de abertura de crédito | 2012

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Limites à transmissão da posição contratual do lojista em centros comerciais | 2012

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Limites à transmissão da posição contratual do lojista em centros comerciais | 2012

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A locação financeira restitutiva | 2012

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A locação financeira restitutiva | 2012

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O crédito tributário e as obrigações fiscais no processo de insolvência | 2012

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O crédito tributário e as obrigações fiscais no processo de insolvência | 2012

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O papel dos impostos no combate à corrupção | 2012

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O papel dos impostos no combate à corrupção | 2012

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O princípio da coerência dos sistemas fiscais nacionais na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia | 2012

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O princípio da coerência dos sistemas fiscais nacionais na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia | 2012

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Comunicações electrónicas e direitos fundamentais no âmbito do Direito da União Europeia | 2012

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Comunicações electrónicas e direitos fundamentais no âmbito do Direito da União Europeia | 2012

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O papel dos tribunais na construção do padrão de jusfundamentalidade da União Europeia e do estatuto de Cidadania Europeia | 2012

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O papel dos tribunais na construção do padrão de jusfundamentalidade da União Europeia e do estatuto de Cidadania Europeia | 2012

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O reparcelamento no domínio do direito do ordenamento do território e do urbanismo no ordenamento jurídico português | 2012

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O reparcelamento no domínio do direito do ordenamento do território e do urbanismo no ordenamento jurídico português | 2012

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O Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública nas Autarquias Locais | 2012

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O Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública nas Autarquias Locais | 2012

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A marca de prestígio e a função publicitária | 2012

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A marca de prestígio e a função publicitária | 2012

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Prova indiciária no âmbito do processo penal: admissibilidade e valoração | 2012

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Prova indiciária no âmbito do processo penal: admissibilidade e valoração | 2012

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O direito à informação e o dever de informar em contextos de saúde | 2012

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O direito à informação e o dever de informar em contextos de saúde | 2012

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Direito ao envelhecimento: perspetiva jurídica dos deveres familiares relativamente a entes idosos | 2012

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Direito ao envelhecimento: perspetiva jurídica dos deveres familiares relativamente a entes idosos | 2012

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O controlo jurisdicional dos atos da administração tributária: reflexões em torno da articulação com o processo administrativo | 2012

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O controlo jurisdicional dos atos da administração tributária: reflexões em torno da articulação com o processo administrativo | 2012

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Princípio da cooperação e descoberta da verdade material: contributo ou obstáculo? | 2012

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Princípio da cooperação e descoberta da verdade material: contributo ou obstáculo? | 2012

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Arbitragem em matéria tributária: à semelhança do modelo administrativo? | 2012

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Arbitragem em matéria tributária: à semelhança do modelo administrativo? | 2012

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O recurso ao ADN mediante intervenção no corpo humano e a sua utilização na identificação e prova criminal | 2012

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O recurso ao ADN mediante intervenção no corpo humano e a sua utilização na identificação e prova criminal | 2012

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Considerações sobre os deveres de cooperação e os respectivos instrumentos reactivos em sede fiscal | 2012

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Considerações sobre os deveres de cooperação e os respectivos instrumentos reactivos em sede fiscal | 2012

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Coerência na aplicação das penas, política criminal e Ministério Público | 2012

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Coerência na aplicação das penas, política criminal e Ministério Público | 2012

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Uma visão prática sobre a obrigação de segurança e saúde no trabalho: da protecção à prevenção | 2012

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Uma visão prática sobre a obrigação de segurança e saúde no trabalho: da protecção à prevenção | 2012

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Mobilidade funcional: um contributo para a análise do Jus Variandi no código do trabalho | 2012

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Mobilidade funcional: um contributo para a análise do Jus Variandi no código do trabalho | 2012

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«Cláusulas de rescisão» no contrato de trabalho desportivo | 2012

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«Cláusulas de rescisão» no contrato de trabalho desportivo | 2012

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Assédio discriminatório e assédio moral simples: um contributo para a análise do conceito de assédio moral no código do trabalho | 2012

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Assédio discriminatório e assédio moral simples: um contributo para a análise do conceito de assédio moral no código do trabalho | 2012

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Mobbing analysis: occupational disease or work-related accident? | 2012

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Mobbing analysis: occupational disease or work-related accident? | 2012

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O impacto dos impostos no orçamento das Câmaras Municipais: o caso do Município do Tarrafal de Santiago | 2012

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O impacto dos impostos no orçamento das Câmaras Municipais: o caso do Município do Tarrafal de Santiago | 2012

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A decisão fiscal planificadora: uma abordagem à sua dimensão teórica e prática | 2012

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A decisão fiscal planificadora: uma abordagem à sua dimensão teórica e prática | 2012

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Autonomia e limites da jurisdição tributária | 2012

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Autonomia e limites da jurisdição tributária | 2012

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Responsabilidade civil do empreiteiro por danos causados a terceiros na execução da obra | 2012

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Responsabilidade civil do empreiteiro por danos causados a terceiros na execução da obra | 2012

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A prova no processo tributário: análise comparativa com o Direito Processual Civil e Penal: abordagem jurisprudencial | 2012

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A prova no processo tributário: análise comparativa com o Direito Processual Civil e Penal: abordagem jurisprudencial | 2012

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Regime jurídico da despesa pública: do direito da despesa ao direito à despesa | 2012

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Regime jurídico da despesa pública: do direito da despesa ao direito à despesa | 2012

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Atos de confusão | 2012

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Atos de confusão | 2012

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O princípio do Secondary Meaning no direito de marcas | 2012

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O princípio do Secondary Meaning no direito de marcas | 2012

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A alienação de estabelecimento comercial no âmbito do processo de insolvência | 2012

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A alienação de estabelecimento comercial no âmbito do processo de insolvência | 2012

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Apoio judiciário: garantia de igualdade no acesso ao direito e aos tribunais | 2012

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Apoio judiciário: garantia de igualdade no acesso ao direito e aos tribunais | 2012

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Contrato de locação financeira e contrato de empreitada: cumprimento defeituoso | 2012

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Contrato de locação financeira e contrato de empreitada: cumprimento defeituoso | 2012

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A declaração do risco no contrato de seguro | 2011

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A declaração do risco no contrato de seguro | 2011

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Transmissão Inter Vivos do contrato de seguro | 2011

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Transmissão Inter Vivos do contrato de seguro | 2011

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O papel do juiz nacional na responsabilidade do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia: o caso português | 2011

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O papel do juiz nacional na responsabilidade do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia: o caso português | 2011

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A manutenção dos princípios do devido processo legal, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do acesso à justiça, no processo civil, com a informatização processual | 2011

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A manutenção dos princípios do devido processo legal, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do acesso à justiça, no processo civil, com a informatização processual | 2011

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Marrocos: no caminho da emancipação da mulher muçulmana | 2011

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Marrocos: no caminho da emancipação da mulher muçulmana | 2011

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Segredo de justiça | 2011

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Segredo de justiça | 2011

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(Re)socializar com o Novo Código de Execução das Penas | 2011

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(Re)socializar com o Novo Código de Execução das Penas | 2011

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Dos fundamentos do recurso extraordinário de revisão | 2011

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Dos fundamentos do recurso extraordinário de revisão | 2011

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Os direitos das pessoas surdas como questão dos direitos humanos: sem língua gestual, não há direitos humanos! | 2011

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Os direitos das pessoas surdas como questão dos direitos humanos: sem língua gestual, não há direitos humanos! | 2011

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A importância das medidas preventivas para uma adequada execução dos Planos Directores Municipais | 2011

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A importância das medidas preventivas para uma adequada execução dos Planos Directores Municipais | 2011

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O abuso em Direito Fiscal Europeu | 2011

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O abuso em Direito Fiscal Europeu | 2011

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Ressarcibilidade dos danos não patrimoniais de terceiros em caso de lesão corporal | 2011

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Ressarcibilidade dos danos não patrimoniais de terceiros em caso de lesão corporal | 2011

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O procedimento tributário de inspecção: um contributo para a sua compreensão à luz dos direitos fundamentais | 2011

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O procedimento tributário de inspecção: um contributo para a sua compreensão à luz dos direitos fundamentais | 2011

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A troca de informações fiscais entre os Estados-Membros da União Europeia e a tutela jurídica dos contribuintes | 2011

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A troca de informações fiscais entre os Estados-Membros da União Europeia e a tutela jurídica dos contribuintes | 2011

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A cessação do contrato de abertura de crédito bancário | 2011

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