O Direito de Asilo na Constituição Portuguesa – Âmbito de Proteção de um Direito Fundamental

Editor Coimbra Editora
Author(s) Andreia Sofia Pinto Oliveira
Year 2009
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Synopsis
Part I – Conceito e génese do direito de asilo
Part II – O asilo como parte fundamental na Constituição Portuguesa
Chapter I – O asilo como direito fundamental
Chapter II – O direito fundamental de asilo à luz das normas de direito internacional
Chapter III – O direito de asilo e figuras afins
Part III – O âmbito subjectivo do direito fundamental de asilo
Chapter  I – Direito de estrangeiros e de apátridas
Chapter II – Pressupostos positivos da titularidade do direito de asilo
Chapter III – Pressupostos negativos da titularidade do direito de asilo