Autor(es) Fausto Luciano Panicacci
Orientador(es) Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos
Ano 2014
Sinopse  Nesta tese de doutoramento analisa-se o compromisso de ajustamento de conduta como meio alternativo de solução de controvérsias ambientais no Brasil. O volume encontra-se dividido em três partes, acrescidas das Considerações Finais. A 1ª Parte é dedicada à revisão crítica da disciplina geral do compromisso de ajustamento de conduta. Procura-se demonstrar falhas doutrinárias decorrentes do tratamento superficial da matéria – erros conceituais, imprecisão terminológica, distorção de conceitos – além do desacerto de se utilizar o critério da “autonomia da vontade” para classificar o compromisso de ajustamento de conduta. Defende-se que tal classificação é insuficiente para abarcar institutos de Direito Público, e que o compromisso de ajustamento de conduta tem natureza jurídica de acertamento consensual, forma de liquidação de obrigações preexistentes oriundas da violação de deveres. Para verificação da hipótese são utilizados quatro modelos: o das “categorias do Ser” de Aristóteles, o da “prova da validade do silogismo”, o da “navalha de Ockham” e o do “gênero próximo e diferença específica”. A 2ª Parte versa sobre outro problema: a falta de efetividade do processo judicial para solução de conflitos ambientais. A morosidade dos feitos judiciais brasileiros é observada a partir de dados estatísticos. Apresenta-se caso referente a uma área contaminada situada no interior do Estado de São Paulo, a qual recebeu, ao logo das décadas de 1970 e 1980, deposição inadequada de cerca de 320.000ton. de resíduos industriais com sérios danos ao meio ambiente – sendo a questão equacionada com o emprego do compromisso de ajustamento de conduta. São analisadas as dificuldades do trato das questões ambientais, tendo em vista a complexidade, os riscos, a incerteza científica e a necessidade de enfoque interdisciplinar. Propõe-se a observação do meio ambiente à luz da teoria dos jogos – mais especificamente do modelo do “dilema do prisioneiro” e da alegoria da “tragédia dos comuns”– e a necessidade de cooperação. Analisa-se o projeto traçado para a natureza pela Constituição brasileira, com resgate do tema dos deveres fundamentais no Estado Constitucional Ecológico e atenção a princípios como os da prevenção, precaução, poluidor-pagador e solidariedade intergeracional. Sustenta-se que o compromisso de ajustamento é meio eficiente e adequado de composição de conflitos ambientais e que apresenta vantagens sobre a solução judicial A 3ª Parte é dedicada a consolidar os elementos angariados ao longo do trabalho. Seguem-se as Considerações Finais, concluindo-se que o compromisso de ajustamento de conduta ambiental é eficiente e adequado acertamento consensual de obrigações oriundas de violação do dever fundamental de proteção do ambiente.

Consultar no RepositoriUM.