Autor(es) Fausto Luciano Panicacci
Orientador(es) Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos
Ano 2014
Sinopse Nesta tese de doutoramento analisa-se o compromisso de ajustamento de conduta como meio alternativo de solução de controvérsias ambientais no Brasil. O volume encontra-se dividido em três partes, acrescidas das Considerações Finais. A 1ª Parte é dedicada à revisão crítica da disciplina geral do compromisso de ajustamento de conduta. Procura-se demonstrar falhas doutrinárias decorrentes do tratamento superficial da matéria – erros conceituais, imprecisão terminológica, distorção de conceitos – além do desacerto de se utilizar o critério da “autonomia da vontade” para classificar o compromisso de ajustamento de conduta. Defende-se que tal classificação é insuficiente para abarcar institutos de Direito Público, e que o compromisso de ajustamento de conduta tem natureza jurídica de acertamento consensual, forma de liquidação de obrigações preexistentes oriundas da violação de deveres. Para verificação da hipótese são utilizados quatro modelos: o das “categorias do Ser” de Aristóteles, o da “prova da validade do silogismo”, o da “navalha de Ockham” e o do “gênero próximo e diferença específica”. A 2ª Parte versa sobre outro problema: a falta de efetividade do processo judicial para solução de conflitos ambientais. A morosidade dos feitos judiciais brasileiros é observada a partir de dados estatísticos. Apresenta-se caso referente a uma área contaminada situada no interior do Estado de São Paulo, a qual recebeu, ao logo das décadas de 1970 e 1980, deposição inadequada de cerca de 320.000ton. de resíduos industriais com sérios danos ao meio ambiente – sendo a questão equacionada com o emprego do compromisso de ajustamento de conduta. São analisadas as dificuldades do trato das questões ambientais, tendo em vista a complexidade, os riscos, a incerteza científica e a necessidade de enfoque interdisciplinar. Propõe-se a observação do meio ambiente à luz da teoria dos jogos – mais especificamente do modelo do “dilema do prisioneiro” e da alegoria da “tragédia dos comuns”– e a necessidade de cooperação. Analisa-se o projeto traçado para a natureza pela Constituição brasileira, com resgate do tema dos deveres fundamentais no Estado Constitucional Ecológico e atenção a princípios como os da prevenção, precaução, poluidor-pagador e solidariedade intergeracional. Sustenta-se que o compromisso de ajustamento é meio eficiente e adequado de composição de conflitos ambientais e que apresenta vantagens sobre a solução judicial A 3ª Parte é dedicada a consolidar os elementos angariados ao longo do trabalho. Seguem-se as Considerações Finais, concluindo-se que o compromisso de ajustamento de conduta ambiental é eficiente e adequado acertamento consensual de obrigações oriundas de violação do dever fundamental de proteção do ambiente.
Consultar no RepositoriUM.
Autor(es) Fausto Luciano Panicacci
Orientador(es) Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos
Ano 2014
Sinopse Nesta tese de doutoramento analisa-se o compromisso de ajustamento de conduta como meio alternativo de solução de controvérsias ambientais no Brasil. O volume encontra-se dividido em três partes, acrescidas das Considerações Finais. A 1ª Parte é dedicada à revisão crítica da disciplina geral do compromisso de ajustamento de conduta. Procura-se demonstrar falhas doutrinárias decorrentes do tratamento superficial da matéria – erros conceituais, imprecisão terminológica, distorção de conceitos – além do desacerto de se utilizar o critério da “autonomia da vontade” para classificar o compromisso de ajustamento de conduta. Defende-se que tal classificação é insuficiente para abarcar institutos de Direito Público, e que o compromisso de ajustamento de conduta tem natureza jurídica de acertamento consensual, forma de liquidação de obrigações preexistentes oriundas da violação de deveres. Para verificação da hipótese são utilizados quatro modelos: o das “categorias do Ser” de Aristóteles, o da “prova da validade do silogismo”, o da “navalha de Ockham” e o do “gênero próximo e diferença específica”. A 2ª Parte versa sobre outro problema: a falta de efetividade do processo judicial para solução de conflitos ambientais. A morosidade dos feitos judiciais brasileiros é observada a partir de dados estatísticos. Apresenta-se caso referente a uma área contaminada situada no interior do Estado de São Paulo, a qual recebeu, ao logo das décadas de 1970 e 1980, deposição inadequada de cerca de 320.000ton. de resíduos industriais com sérios danos ao meio ambiente – sendo a questão equacionada com o emprego do compromisso de ajustamento de conduta. São analisadas as dificuldades do trato das questões ambientais, tendo em vista a complexidade, os riscos, a incerteza científica e a necessidade de enfoque interdisciplinar. Propõe-se a observação do meio ambiente à luz da teoria dos jogos – mais especificamente do modelo do “dilema do prisioneiro” e da alegoria da “tragédia dos comuns”– e a necessidade de cooperação. Analisa-se o projeto traçado para a natureza pela Constituição brasileira, com resgate do tema dos deveres fundamentais no Estado Constitucional Ecológico e atenção a princípios como os da prevenção, precaução, poluidor-pagador e solidariedade intergeracional. Sustenta-se que o compromisso de ajustamento é meio eficiente e adequado de composição de conflitos ambientais e que apresenta vantagens sobre a solução judicial A 3ª Parte é dedicada a consolidar os elementos angariados ao longo do trabalho. Seguem-se as Considerações Finais, concluindo-se que o compromisso de ajustamento de conduta ambiental é eficiente e adequado acertamento consensual de obrigações oriundas de violação do dever fundamental de proteção do ambiente.
Consultar no RepositoriUM.