Autor(es) Marco Carvalho Gonçalves
Orientador(es) Miguel Teixeira de Sousa e Elizabeth Fernandez
Ano 2014
Sinopse O presente estudo procura analisar o regime jurídico da responsabilidade do requerente de providência cautelar injustificada, partindo da análise prévia das situações em que uma providência cautelar deve ser qualificada como injustificada. Paralelamente, visa-se determinar em que medida e de que modo é que o sistema jurídico tutela a posição do requerido de uma providência cautelar que acaba por se revelar injustificada. No prosseguimento desse desiderato, optamos por estruturar a presente investigação em quatro partes. Assim, na primeira parte, procuraremos contextualizar, em termos históricos, o regime da responsabilidade do requerente de providência cautelar injustificada no ordenamento jurídico português. Por sua vez, na segunda parte, trataremos de integrar e delimitar o conceito de “providência cautelar injustificada”. Para esse efeito, analisaremos o âmbito, os requisitos e os limites da tutela cautelar, determinando em que medida o legislador garante o acesso a esta forma de composição provisória do litígio, quais as modalidades e finalidades das providências cautelares, bem como as respetivas características e os requisitos para o seu decretamento. Abordaremos ainda, nesta segunda parte, o regime jurídico das providências cautelares especificadas, procurando determinar em que circunstâncias as mesmas poderão ser qualificadas como injustificadas. A terceira parte será dedicada ao estudo dos mecanismos processuais de tutela preventiva do requerido face ao decretamento de uma providência cautelar, ou seja, determinarse- á em que medida o legislador protege o requerido contra as consequências nefastas de uma providência cautelar que, uma vez submetida ao contraditório ou a uma apreciação jurisdicional mais profunda, acaba por se revelar injustificada. A quarta parte será dedicada à análise do regime da responsabilidade civil do requerente de providência cautelar injustificada. Neste contexto, examinaremos de forma detalhada os requisitos necessários para a responsabilização civil do requerente da providência cautelar, bem como os regimes especiais de responsabilidade civil de alguns procedimentos cautelares especificados previstos no ordenamento jurídico português. Por último, depois de abordarmos as regras processuais referentes à responsabilização civil do requerente de providência cautelar injustificada, nomeadamente no que concerne à questão controvertida de saber qual o momento processualmente adequado para a apreciação dessa responsabilidade, procuraremos estabelecer a distinção entre o regime da responsabilidade civil do requerente de providência cautelar injustificada e algumas figuras afins e apresentar eventuais contributos para a reforma desse regime jurídico.
Consultar no RepositoriUM.
Autor(es) Marco Carvalho Gonçalves
Orientador(es) Miguel Teixeira de Sousa e Elizabeth Fernandez
Ano 2014
Sinopse O presente estudo procura analisar o regime jurídico da responsabilidade do requerente de providência cautelar injustificada, partindo da análise prévia das situações em que uma providência cautelar deve ser qualificada como injustificada. Paralelamente, visa-se determinar em que medida e de que modo é que o sistema jurídico tutela a posição do requerido de uma providência cautelar que acaba por se revelar injustificada. No prosseguimento desse desiderato, optamos por estruturar a presente investigação em quatro partes. Assim, na primeira parte, procuraremos contextualizar, em termos históricos, o regime da responsabilidade do requerente de providência cautelar injustificada no ordenamento jurídico português. Por sua vez, na segunda parte, trataremos de integrar e delimitar o conceito de “providência cautelar injustificada”. Para esse efeito, analisaremos o âmbito, os requisitos e os limites da tutela cautelar, determinando em que medida o legislador garante o acesso a esta forma de composição provisória do litígio, quais as modalidades e finalidades das providências cautelares, bem como as respetivas características e os requisitos para o seu decretamento. Abordaremos ainda, nesta segunda parte, o regime jurídico das providências cautelares especificadas, procurando determinar em que circunstâncias as mesmas poderão ser qualificadas como injustificadas. A terceira parte será dedicada ao estudo dos mecanismos processuais de tutela preventiva do requerido face ao decretamento de uma providência cautelar, ou seja, determinarse- á em que medida o legislador protege o requerido contra as consequências nefastas de uma providência cautelar que, uma vez submetida ao contraditório ou a uma apreciação jurisdicional mais profunda, acaba por se revelar injustificada. A quarta parte será dedicada à análise do regime da responsabilidade civil do requerente de providência cautelar injustificada. Neste contexto, examinaremos de forma detalhada os requisitos necessários para a responsabilização civil do requerente da providência cautelar, bem como os regimes especiais de responsabilidade civil de alguns procedimentos cautelares especificados previstos no ordenamento jurídico português. Por último, depois de abordarmos as regras processuais referentes à responsabilização civil do requerente de providência cautelar injustificada, nomeadamente no que concerne à questão controvertida de saber qual o momento processualmente adequado para a apreciação dessa responsabilidade, procuraremos estabelecer a distinção entre o regime da responsabilidade civil do requerente de providência cautelar injustificada e algumas figuras afins e apresentar eventuais contributos para a reforma desse regime jurídico.
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