Editor Coimbra Editora
Autor(es) Maria Assunção do Vale Pereira
Ano 2013
Disponibilidade para venda
Sinopse Esta nova edição actualiza textos que, entretanto, sofreram alterações (como é o caso Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional), inclui alguns novos textos e retira outros.