Editor Rei dos Livros
Autor(es) Manuel José Carrilho de Simas Santos e Manuel Leal-Henriques
Ano 2011
Disponibilidade para venda
Sinopse Sob o nome reduzido de Recursos Penais, surge agora a 8.ª edição dos «Recursos em Processo Penal», devidamente actualizado em relação à Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto e ao Código de Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) e com referência às soluções que a jurisprudência vem dando às questões que se levantaram na sequência da Revisão de 2007 do Código de Processo Penal, designadamente no dominio da da aplicação da lei no tempo e dos novos fundamentos do recurso extraordinário de revisão.
Editor Rei dos Livros
Autor(es) Manuel José Carrilho de Simas Santos e Manuel Leal-Henriques
Ano 2011
Disponibilidade para venda
Sinopse Sob o nome reduzido de Recursos Penais, surge agora a 8.ª edição dos «Recursos em Processo Penal», devidamente actualizado em relação à Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto e ao Código de Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) e com referência às soluções que a jurisprudência vem dando às questões que se levantaram na sequência da Revisão de 2007 do Código de Processo Penal, designadamente no dominio da da aplicação da lei no tempo e dos novos fundamentos do recurso extraordinário de revisão.