Editor Coimbra Editora
Autor(es) Joaquim Freitas da Rocha, Noel Gomes e Hugo Flores da Silva
Ano 2012
Disponibilidade para venda
Sinopse A presente obra tem por finalidade fornecer um enquadramento e uma exposição dos mais significativos aspectos de regime da denominada “Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso” (LCPA).
Trata-se de um diploma, aprovado por lei emanada do órgão legiferante primário (a Lei 8/2012) — e densificado por um decreto-lei que também será alvo da nossa atenção analítica (o DL 127/2012) —, que contém várias disposições que, de um modo geral, se podem reconduzir às finalidades básicas de contenção e corte nas despesas públicas.