Editor AEDREL
Autor(es) António Cândido Oliveira
Ano 2016
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Sinopse A presente publicação completa de certo modo a Legislação Básica das Autarquias Locais. Ela não contém o texto completo dos 248 diplomas legais que nela são mencionados por manifesta falta de espaço, pois seriam milhares de páginas. Contém apenas os sumários, fazendo referência aos locais onde o texto completo pode ser encontrado (fundamentalmente na base de dados da Procuradoria-Geral da Distrital de Lisboa, disponível em (www.pgdlisboa.pt). Através desta publicação os leitores ficarão com uma informação mais completa sobre os diplomas legais que dizem de algum modo respeito às autarquias locais. De notar que a obra assumiria uma extensão desproporcionada se nela incluíssemos além dos diplomas legais os diplomas regulamentares do Governo. Seriam muitos milhares de páginas e com utilidade reduzida dada a velocidade a que os regulamentos são criados, modificados e revogados.