Editor AEDREL
Autor(es) António Cândido Oliveira
Ano 2015
Disponibilidade para venda | para pré-visualização
Sinopse  A presente coletânea contém, como o nome indica, os diplomas de maior relevo relativos às autarquias locais. Dada a mobilidade de boa parte desta legislação, haverá o cuidado de fazer a devida atualização na página da Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL). O texto dos diplomas, com indicação das sucessivas versões, pode também ser consultado na página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, entidade a quem muito agradecemos pela colaboração prestada.