Editor Porto Editora
Autor(es) Co-autoria de Joaquim Freitas da Rocha
Ano 2017
Disponibilidade para venda
Sinopse O nosso objetivo é oferecer aos profissionais jurídicos uma seleção dos textos mais relevantes, devidamente consolidados e organizados, sempre levando em consideração as últimas mudanças legais. Nesta 37.ª edição, esta atualização é particularmente relevante, uma vez que contempla as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2017, para além das inúmeras alterações decorrentes da produção legislativa que têm ocorrido desde a última edição.