Editor CEJUR
Autor(es) Joaquim Freitas da Rocha
Ano 2009
Disponibilidade para venda
Sinopse O presente trabalho tem por objectivo fornecer um quadro compreensivo e esclarecedor de um particular segmento do Direito público português: o Direito financeiro das Autarquias locais, entendido como o conjunto de normas jurídicas que tem por objecto a actividade financeira destas. Como procuraremos demonstrar, o Direito financeiro local assim concebido pretende convocar num segmento de autonomia os contributos fornecidos pelo Direito financeiro, por um lado, e pelo Direito das Autarquias locais, por outro.