Editor Vida Económica
Autor(es) Isabel Fonseca e Osvaldo da Gama Afonso
Ano 2013
Disponibilidade para venda
Sinopse O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.