Editor Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar
Autor(es) Coord. Margarida Santos
Ano 2017
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Sinopse  A presente Compilação de Instrumentos Jurídicos de Direito Penal da União Europeia resulta da necessidade de existência de um acervo que sirva de base acessível ao estudo das matérias relativas ao Direito Penal da União Europeia, muito especialmente no âmbito da Unidade Curricular de Direito Sancionatório, Judiciário e Policial da União Europeia, do Mestrado em Direito da União Europeia, da Escola de Direito da Universidade do Minho.