Project Description
Questões em torno do contencioso da UE, especialmente a admissibilidade e a obrigatoriedade do reenvio prejudicial | 16 de abril
Oradores
Alessandra Silveira (docente da EDUM e investigadora do CEDU)
Pedro Madeira Froufe (docente da EDUM e investigador do CEDU)
O reenvio prejudicial e a garantia da tutela dos direitos subjetivos dos particulares decorrentes do direito da União. Como se suscita e quais os tipos de reenvio prejudicial? Quais as suas implicações processuais? As virtualidades do reenvio no âmbito de processos judiciais que envolvam a possibilidade de aplicação de normas europeias.
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