Project Description
Questões em torno da aplicação do direito administrativo da UE, especialmente a revogação de atos administrativos definitivos que violem o direito da União | 23 de abril
Oradores
Sophie Perez Fernandes (docente da EDUM e investigadora do CEDU)
Pedro Madeira Froufe (docente da EDUM e investigador do CEDU)
O que é o direito administrativo da UE? Como se articula com o direito interno? Quais as consequências da violação do direito da UE pela administração pública? Como reagir? Como se processa a revogação dos atos administrativos por violação do direito da UE?
Consulte o Programa.