Esta conferência tem em vista a discussão das recentes propostas de alteração ao sistema português de justiça administrativa e tributária. Tendo presente que as estatísticas mais recentes demonstram que a pendência judicial é uma das mais relevantes causas de ineficiência do sistema, as propostas contêm medidas que procuram minimizá-la e fomentar a celeridade e a consecução de objetivos. Simultaneamente, prevêem-se medidas de reforço das garantias dos administrados e contribuintes.

Coordenação Científica
Joaquim Freitas da Rocha

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