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Aula Aberta – Desafios do Direito dos Procedimentos Administrativo e Tributário: a visão do juiz administrativo | 25 de maio
Numa altura em que se divulgam propostas no sentido da unificação da jurisdição comum e administrativa, com a criação de um único Supremo Tribunal e de um único Conselho Superior da magistratura judicial, a Escola de Direito da Universidade do Minho vem promover uma reflexão sobre os desafios que o juiz administrativo enfrenta na aplicação das múltiplas fontes de Direito administrativo e Direito Tributário.
Muitas são as razões que justificam, em nosso entender, a autonomia da jurisdição administrativa e fiscal: o legado histórico, a realidade do contencioso em vigor na generalidade dos Estados europeus, o regime normativo Constitucional português e, por último, mas não menos importante, a tecnicidade do saber administrativo e tributário do juiz administrativo.
Neste contexto, a Escola de Direito promoveu o debate no dia 25 de maio, entre as 17 e as 19h e a apresentação do Código do Procedimento Administrativo Comentado pelos Juízes de Direito Dra. Eliana Almeida Pinto, Dra. Isabel Silva e Dr. Jorge Costa.
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