Paulo Veiga e Moura

Email geral@veigamoura.com

Degree in Law from the Faculty of Law of the University of Coimbra since 1989.

Master in Legal and Administrative Sciences from the University of Coimbra since 2004.

PhD in Public Law from the University of Extremadura since February 2016.

Assistant in Public Law of the University Portucalense (from 1991 to 1994) and Instituto Superior Bissaya Barreto (from 2000 to 2010).

Lecturer in several Postgraduate and Master’s degrees in Public Law.

Preparation of a legislative project on “Flexibilization of temporary mobility of teachers and researchers” of the Secretariat of State for Higher Education (2007).

Lawyer specialized in Administrative Law recognized by the Bar Association since March 2008.

Legal consultant of several public and private institutions.

Member of the list of arbitrators of the Economic and Social Council since 2012.

Judge of the Arbitral Tribunal established by the Municipality of Lisbon (2008 and 2009).

Trainer with certificate of professional aptitude, with more than 1,000 hours of training in various legal matters.

  • Public sector
  • Urbanism
  • Environment and Public Procurement

This researcher belongs to GLOB.

Publications

  • Vientos de cambio en el empleo publico y la pervivencia de los principios fundamentales, Tese de doutoramento ainda inédita, 2016.
  • Revista Fórum de Direito Sindical, ano 1, nº 1, julho-dezembro de 2015, um artigo com o título O emprego público em tempos de crise económica.
  • Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Coimbra Editora, 2014.
  • Cadernos de Justiça Administrativa, nº 102, de Novembro/Dezembro de 2013, um artigo com o título A (des)ilusão das quotas?
  • Reforma do Estado e a Freguesia, apresentada pelo  Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais, an article with the title O pessoal ao serviço das freguesias, em Abril de 2013.

Communications

  • Palestra sobre “As recentes Reformas do Regime Jurídico português do Trabalho em Funções Públicas: a revisão do regime das carreiras gerais”, realizada nos SAFP – Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública de Macau, April, 2017.