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SUMMARY:A Aplicação do CPTA no Contencioso Tributário
DESCRIPTION:A aplicação no contencioso tributário de normas de contencioso administrativo (direta ou subsidiariamente) comporta um conjunto de dificuldades para os agentes judiciários que são chamados a aplica-las concretamente (tais como advogados\, juízes e funcionários tributários). O objetivo desta iniciativa é\, precisamente\, discutir e clarificar alguns dos aspetos mais problemáticos daquela aplicação.\n\nPROGRAMA\nhttps://bit.ly/programa-evento-cpta\n\nCOORDENAÇÃO CIENTÍFICA\nHugo Flores da Silva\nJoaquim Freitas da Rocha\n
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SUMMARY:Smart Cities and Law\, E-Governance and Rights | Cidades Inteligentes e Direito | 29 e 30 jun 2023 | Sala de Atos EDUM
DESCRIPTION:Nos dias 29 e 30 de junho\, decorrerá o último Congresso no âmbito do projeto de investigação Smart Cities and Law\, E-Governance and Rights ― um projeto de investigação que é cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)\, através do Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica\, no quadro do Programa Operacional Regional Norte 2020\, e  é desenvolvido no âmbito do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Escola de Direito da Universidade do Minho. \n  \nEste projeto\, que teve início há mais de 24 meses e termina agora em junho de 2023\, tem envolvido várias atividades de investigação\, algumas das quais de pesquisa empírica e de mapeamento do estado da arte das cidades inteligentes no norte do país\, e outras de estudo teórico\, tendo as atividades sido desenvolvidas por uma equipa multidisciplinar de investigadores permanentes da UM\, em que se incluem também bolseiros e investigadores contratados\, e outros colaboradores. \n  \nEstamos certos de que a construção das Cidades Inteligentes não dispensa nem um tipo de estudo nem o outro. E\, na verdade\, por um lado\, o estudo teórico foi sendo precedido pela identificação do conjunto de medidas já implementadas em sete Municípios\, sobretudo ao nível da digitalização de estruturas e procedimentos administrativos e respetivo impacto na privacidade dos cidadãos\, de que se dá conta em uma publicação aberta editada pela Almedina\, e\, por outro\, foi sendo concretizado em torno do conceito de Cidade Inteligente e do conjunto de indicadores que\, hoje\, a permitem identificar (estudos estes que são publicados em língua inglesa\, em formato aberto\, pela Wolters Kluwer-Cedam). \n  \nConstruir as Cidades Inteligentes é um tema de estudo emergente\, por muitas razões: é possível que em\, 2015\, 70% da população seja urbana; que as cidades continuem a ser grandes centros de consumo de recursos e responsáveis pela produção de 80% dos gases responsáveis pelo efeito de estufa. Também por isto o 11.º ODS da Agenda 2030-ONU\, que é tornar as cidades e os aglomerados urbanos mais inclusivos\, seguros\, resilientes e sustentáveis\, justifica o estudo das Cidades Sustentáveis. Ao mesmo tempo\, os novos quadros normativos em matéria de AI\, digitalização administrativa\, interoperabilidade e Espaço Europeu Comum de Dados estão na ordem do dia. \n  \nPor estas razões e outras que iremos desenvolver no Congresso dos dias 29 e 30 de junho\, sob o signo de “O Futuro das Cidades: Desafios Globais”\, estamos certos de que faz todo o sentido a investigação em torno da concretização do princípio da sustentabilidade\, bem como da intensificação da digitalização da governação pública local\, da inclusão digital\, da proteção de dados\, do acesso a dados abertos e da reutilização de dados em posse das Autarquias Locais. \n  \nSe o Séc. XIX foi o tempo dos Impérios e o Séc. XX o dos Estados\, o Séc. XXI será definitivamente o Séc. das Cidades\, e\, por isso\, tanto há para continuar a investigar e a discutir neste Congresso. \n  \nTodos estão convidados. \n  \nPROGRAMA \nhttps://bit.ly/43QTGQb \nTRANSMISSÃO ZOOM \n  \n29 JUN 2023 \n  \n30 JUN 2023 \n  \nCOORDENAÇÃO CIENTÍFICA \nIsabel Celeste Fonseca \n  \n  \n
URL:https://www.jusgov.uminho.pt/pt-pt/event/smart-cities-and-law-e-governance-and-rights-cidades-inteligentes-e-direito-29-e-30-jun-2023-sala-de-atos-edum/
LOCATION:Escola de Direito da Universidade do Minho\, Universidade do Minho\, Campus de Gualtar\, Braga\, 4710-057\, Portugal
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