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SUMMARY:O Futuro da Extrafiscalidade e do Estado Social | 27 e 28 de abril | EDUM
DESCRIPTION:A realidade vivida\, fortemente marcada pelos constrangimentos financeiros\, pela relevância das prestações sociais e pelo constante convocar de ideais de solidariedade e de sustentabilidade\, torna evidente a relevância e a atualidade do tema deste congresso. \nAssumindo como tarefa fundamental do atual Estado de Direito a necessidade de assegurar a todos condições de vida condigna\, a respetiva concretização terá obrigatoriamente de ser articulada com outros interesses constitucionais\, desde logo\, a sustentabilidade das contas públicas. \nSendo a atividade fiscal condição para a prestação das atividades públicas\, é de suma importância encontrar alguns pontos de equilíbrio na relação\, nem sempre harmoniosa\, entre a extrafiscalidade\, o Estado Social e as finalidades do próprio sistema fiscal. \nLOCAL\nEscola de Direito da Universidade do Minho \nPROGRAMA \nhttps://bit.ly/cartaz_fut_ext_est_soc \nORGANIZAÇÃO \nEDUM \nJUSGOV \n  \nAPOIO \nFCT \n  \nCOORDENAÇÃO CIENTÍFICA \nJoão Sérgio Ribeiro \nRicardo Lucas Camargo \nAndreia Barbosa \n  \nTRANSMISSÃO ONLINE \n
URL:https://www.jusgov.uminho.pt/pt-pt/event/o-futuro-da-extrafiscalidade-e-do-estado-social-27-e-28-de-abril-edum/
LOCATION:Auditório Nobre da Escola de Direito da Universidade do Minho\, Campus de Gualtar\, Braga\, Gualtar\, 4710-057
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