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No âmbito do projeto “Sustentabilidade financeira pública e poder judicial: quando os Tribunais usam a falta de dinheiros públicos como argumento decisório”, promove-se um workshop a propósito do tema “A falta de dinheiros públicos na jurisprudência dos tribunais da União Europeia”, visando discutir o sentido e o alcance das decisões jurisdicionais tomadas no contexto da União Europeia quando, nos litígios subjacentes, emergem questões de austeridade e de falta de dinheiros públicos. Particularmente, procura detetar se os tribunais (particularmente, as jurisdições que integram o TJUE) são sensíveis à crise, considerando a falta de dinheiro como um critério jurídico de motivação. A questão é pertinente nos mais diversos domínios em que o dinheiro falta, conduzindo as jurisdições do TJUE de avaliar diversas situações, algumas com particular repercussão na opinião pública: como as questões atinentes à classificação de auxílios públicos como compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, a gestão de dinheiros públicos como potencial atavio às prerrogativas de independência e imparcialidade do poder judicial ou como fator decisivo na construção de um Mercado Interno. Estas e outras questões ganham particular acuidade num contexto em que, sobre os tribunais, recaem especiais deveres de atenção e cuidado relativamente à realidade em que estão inseridos, não se podendo negligenciar o estado de carência que caracteriza as estruturas societárias atuais.

 

Informações de acesso: 

 

O evento contará com os seguintes contributos:

 

“O regime jurídico dos auxílios de estado e o Mecanismo de Resolução e Resiliência no contexto da União Europeia”, Carlos Botelho Moniz (Associação Portuguesa de Direito Europeu e Sócio da Morais Leitão – Sociedade de Advogados);

“A jurisprudência do TJUE diante de medidas de austeridade: implicações na construção de uma União de direito”, Alessandra Silveira (Escola de Direito da Universidade do Minho);

“O imperativo da sustentabilidade financeira como elemento de intermediação entre o Direito em aplicação e a inevitável efetividade da decisão judicial. A jurisprudência europeia”, Pedro Madeira Froufe (Escola de Direito da Universidade do Minho).

 

PROGRAMA

 

DEBATE E MODERAÇÃO

Joana Covelo de Abreu (Escola de Direito da Universidade do Minho)

 

ORGANIZAÇÃO

Joana Covelo de Abreu

 

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

Joaquim Freitas da Rocha (Escola de Direito da Universidade do Minho)