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SUMMARY:SEMINÁRIOS PRESCRIÇÃO E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - 2ª EDIÇÃO
DESCRIPTION:Os seminários sobre Prescrição e Obrigações Tributárias pretendem fornecer um panorama geral e elucidativo sobre o instituto da prescrição no Direito Tributário\, com a respetiva análise do quadro legal e da jurisprudência existente sobre a matéria.\n\nPROGRAMA\nhttps://bit.ly/seminarios-pot-p-ii\n\nINSCRIÇÕES*\nhttps://bit.ly/seminarios-pot-ii\n\n*Necessária a inscrição prévia para obtenção de certificados. \nTRANSMISSÃO\nhttps://bit.ly/4cjvolL\n\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\nanálise de jurisprudência sobre a prescrição da prestação tributária;\nconceito de prescrição da obrigação tributária versus caducidade do direito à liquidação;\nprestações abrangidas pela prescrição tributária; forma de conhecimento; contagem do prazo de prescrição (termo inicial e final); efeito(s) da interrupção da prescrição (análise de doutrina e jurisprudência); causas interruptivas da prescrição; efeito da suspensão da prescrição; causas de suspensão da prescrição; consequências do decurso do prazo de prescrição.\n\nORGANIZAÇÃO\nJUsLab/JusGov – Centro de Investigação em Justiça e Governação\nCEJUR – Centro de Estudos Jurídicos do Minho\nEDUM – Escola de Direito da Universidade do Minho\n\nAPOIO\nFCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia\n\nCOORDENAÇÃO\nMárcia Antunes Gomes\n\nORIENTAÇÃO\nJoaquim Freitas da Rocha\n\nDATAS E HORÁRIO\n12/06 | 13/06 | 14/06 – Das 18h às 20h\n
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