A Comissão Europeia publica anualmente um Relatório sobre o Estado de direito – que apresenta uma síntese da situação do Estado de direito na UE, bem como uma avaliação individualizada da situação em cada Estado-Membro. A Comissão pretende detetar e prevenir desafios emergentes, bem como apoiar reformas relacionadas com o Estado de direito, sempre baseadas num contínuo diálogo com as autoridades públicas nacionais, e mediante uma ampla consulta à sociedade civil dos distintos Estados-Membros (entidades representativas, ordens profissionais, etc.).
Neste Relatório são apreciados os desenvolvimentos do Estado de direito em quatro dimensões: i) funcionamento do sistema de justiça (focalizando a sua independência, qualidade e eficiência); ii) enquadramento anti-corrupção (focalizando a efetividade das políticas nacionais de combate à corrupção); iii) pluralismo e liberdade dos media (focalizando a independência das entidades que regulam o setor, a transparência e a concentração da propriedade dos media, a segurança dos jornalistas e o acesso à informação, etc.), e iv) controlos e equilíbrios institucionais (focalizando a qualidade e abrangência do processo legislativo nacional, o papel do Tribunal Constitucional e das autoridades independentes como o Provedor de Justiça, o papel da sociedade civil nas organizações de salvaguarda de Estado de direito, etc.).
Neste II Congresso Ibero-Americano sobre Direito e Tecnologias Digitais, organizado por JusGov (Centro de Investigação em Justiça e Governação) e CitDig (Centro de Excelência Jean Monnet em Cidadania Digital e Sustentabilidade Tecnológica), a Comissão Coordenadora pretende abordar os desafios do Estado de direito diante da transição digital, a partir dos quatro critérios utilizados pela Comissão Europeia para avaliar a situação do Estado de direito nos distintos Estados-Membros.
PROGRAMA:
INSCRIÇÕES:
LOCAL:
Auditório Nobre da Escola de Direito da Universidade do Minho
COORDENAÇÃO CIENTÍFICA:
Alessandra Silveira
Francisco Andrade
Teresa Coelho Moreira
Tiago Branco da Costa
ORGANIZAÇÃO:
EDUM – Escola de Direito da Universidade do Minho
JusGov – Centro de Investigação em Justiça e Governação
CitDig – Centro de Excelência Jean Monnet em Cidadania Digital e Sustentabilidade Tecnológica