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SUMMARY:Digitalização da Justiça na UE
DESCRIPTION:O Plano de ação para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 englobou três objetivos estratégicos que permanecem válidos até hoje\, nomeadamente: o acesso à informação no domínio da justiça; as comunicações eletrónicas entre as autoridades judiciais\, os cidadãos e os profissionais da justiça; e a interoperabilidade entre aplicações e domínios judiciais. No âmbito do espaço de liberdade\, segurança e justiça\, o acesso à justiça é um direito fundamental na União Europeia\, consagrado no artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e no artigo 47º da CDFUE\, que garante o direito a um recurso efetivo e a um tribunal imparcial. \nNesta conferência dedicada à digitalização da justiça na UE\, aberta a todos os que tiverem interesse nesta área\, esperamos trocar experiências da prática e debater a interoperabilidade\, o sistema e-codex\, os procedimentos judiciais transfronteiriços\, o recente pacote e-evidence  assim como o Regulamento relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça e ainda a proteção de dados como direito fundamental\, num diálogo entre a academia e práticos da Comissão Europeia (DG JUST)\, Eurojust\, eu-LISA\, Procuradoria Europeia\, e Magistrados do Supremo Tribunal de Justiça português e da PGR\, necessário para compreender os desafios que enfrentamos neste momento e num futuro próximo. \nA Conferência\, sob a coordenação científica da Investigadora Doutora Gema Souto\, irá decorrer em 11 de outubro em Braga\, no Auditório Nobre da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM) com início às 9:30h e termo às 17:30h. e será organizado pelo JusGov\, Centro de Investigação em Justiça e Governação (Juslab/CEDU). \n\nPROGRAMA\nhttps://bit.ly/p-dj-ue\n\n\n\nINSCRIÇÕES\nhttps://bit.ly/3TGBLsr\n\n\n\nAPOIO\nJusGov – Centro de Investigação em Justiça e Governação\nFCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia\n\n\n\nCOORDENAÇÃO CIENTÍFICA\nDoutora Gema Souto\n\n
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