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No quadro do seu grupo de investigação JUSLAB, o JUSGOV continua a série de debates sobre a relevância (ou não) do argumento da falta de dinheiros públicos nas decisões dos tribunais portugueses. Após um primeiro evento dedicado aos Tribunais comuns (no semestre passado), e antes dos debates que terão como foco os Tribunais Administrativos e Fiscais, o TC e o TJUE, coloca-se no centro das reflexões o Tribunal de Contas, caracterizado como o “guardião das finanças públicas”.

 

 

ORGANIZAÇÃO

Joaquim Freitas da Rocha

 

PROGRAMA

https://bit.ly/SFPPJ-prg

 

INSCRIÇÕES*

https://bit.ly/SFPPJ-ins

 

TRANSMISSÃO

https://bit.ly/SFPPJ-str

 

* Inscrições obrigatórias para a obtenção de certificado de participação, atribuído a todos os participantes que assistam a um mínimo de metade do debate.