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SUMMARY:CURSO BREVE - EXECUÇÃO FISCAL E CONTRAORDENAÇÕES  | 22\, 24\, 26 e 29 de junho e 1 e 3 de julho
DESCRIPTION:*** \nConferência 03/07 | 17h00 \nEntrar na reunião Zoom\nhttps://videoconf-colibri.zoom.us/j/95264608885?pwd=QStmV1V2clFPcmE2VFFTV1RWZDJNQT09 \nID da reunião: 952 6460 8885\nSenha: 011652 \n*** \n  \nO CURSO BREVE EXECUÇÃO FISCAL E CONTRAORDENAÇÕES visa refletir\, numa lógica de interação com a sociedade\, sobre as consequências do não cumprimento atempado de obrigações pecuniárias perante o Estado\, bem assim como fornecer um quadro geral de alguns domínios específicos nos quais a aplicação de coimas constitui uma sanção relevante. \nCONTEÚDOS A ABORDAR \n\nPEF: dívidas sujeitas a execução fiscal\, incluindo taxas\, preços e tarifas devidas a concessionárias; tramitação do processo executivo; reversão contra responsáveis subsidiários; penhoras; meios de defesa (oposição\, reclamação\, etc.);\nCO: contraordenações estradais\, ambientais\, autárquicas\, fiscais e laborais; procedimento e processo contraordenacional.\n\nDESTINATÁRIOS\nProfissionais\, estudantes e investigadores de Direito\, Administração pública\, Contabilidade\, Gestão e Economia. \nCARGA HORÁRIA\n18 horas \nDATAS E HORÁRIO\ndas 17h às 20h\n22/06 | 24/06 | 26/06 | 29/06 | 01/07 | 03/07 \nCARTAZ\n \nPROGRAMA\n \nINSCRIÇÕES\n \nLIMITE MÍNIMO\n10 participantes \nCOORDENAÇÃO CIENTÍFICA\nJoaquim Freitas da Rocha\nTiago Lopes Azevedo \n
URL:https://www.jusgov.uminho.pt/pt-pt/event/curso-breve-de-execucao-fiscal-e-contraordenacoes/
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