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No próximo dia 7 de dezembro, a Escola de Direito da Universidade do Minho vai debater o tema da descentralização administrativa em curso, procurando aquilatar Dos and Dont´s da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e apurar se este movimento traduzirá um reforço do Poder Local ou se exigirá um esforço do mesmo.

 

PROGRAMA

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ORGANIZAÇÃO

Isabel Celeste M. Fonseca
Mestrado em Direito Administrativo
Carla Casanueva Muruais, Secretaria del OIRESP

 

APOIO

Fundação para a Ciência e Tecnologia
JusGov & DH-CII, Escola de Direito da Universidade do Minho