No âmbito de um Ciclo de Conferências sobre prova digital, a primeira conferência, a ocorrer em Maio, visa problematizar a regulamentação digital promovida pelo ano de 2021 no nosso ordenamento jurídico.
A 1.ª sessão ocorrerá no dia 06 de Maio de 2022 pelas 14h00, em regime presencial, no Auditório Nobre da Escola de Direito, subordinada ao tema “Defeitos, Desconformidades, Serviços Digitais e a Nova Era Pós-Covid“.
Se, por um lado, o DL 84/2021 veio regular os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretiva, por outro, o DL n.º 12/2021, de 09 de Fevereiro, veio, alegadamente, assegurar a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. O que é certo é que ainda não temos, em Portugal, uma legislação que se preocupe com a prova digital como deveria, dando-se passos legislativos precipitados e que criam lacunas brutais: revoga-se legislação, sem o cuidado de acautelar as zonas cinzentas. Atualmente a prova digital é um dos maiores desafios em razão de um consumo cada vez mais virtual mas desprovido da segurança que se quis granjear com uma assinatura digital qualificada que, lamentavelmente, não tem uma correta interpretação nem aplicação.
A volatividade da prova digital leva a que os desafios, atualmente, sejam crescentes e a legislação insuficiente. Um encontro com temas variados e problemáticos.
COMISSÃO ORGANIZADORA
Prof. Doutor Francisco Andrade | Mestre Isa Meireles
INSCRIÇÕES
PROGRAMA