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SUMMARY:Aplicação do CPTA no Contencioso Tributário (Parte II)
DESCRIPTION:A aplicação no contencioso tributário de normas de contencioso administrativo (direta ou subsidiariamente) comporta um conjunto de dificuldades para os agentes judiciários que são chamados a aplica-las concretamente (tais como advogados\, juízes e funcionários tributários). O objetivo desta iniciativa é\, precisamente\, discutir e clarificar alguns dos aspetos mais problemáticos daquela aplicação. \nPROGRAMA\n \nhttps://bit.ly/3HNOOll \nINSCRIÇÕES\n \nhttps://bit.ly/3w6ZIQD \nORGANIZAÇÃO \nEDUM – Escola de Direito da Universidade do Minho \nJUSGOV – Centro de Investigação em Justiça e Governação \nCOORDENAÇÃO CIENTÍFICA \nJoaquim Freitas da Rocha \nHugo Flores da Silva \n
URL:https://www.jusgov.uminho.pt/pt-pt/event/aplicacao-do-cpta-no-contencioso-tributario-parte-ii/
LOCATION:Escola de Direito da Universidade do Minho\, Universidade do Minho\, Campus de Gualtar\, Braga\, 4710-057\, Portugal
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