Autor(es) Natacha Ribeiro
Orientador(es) Alessandra Silveira
Ano 2016

Sinopse No âmbito das vias de acesso à justiça da União Europeia, o reenvio prejudicial (art. 267.º do TFUE) surgiu como um mecanismo de cooperação judiciária, tendente a promover a aplicação uniforme/homogênea do direito da União. Todavia, com o passar do tempo, converteu-se numa alternativa de proteção jurisdicional, tendo em conta as insuficiências da execução do recurso de anulação. De qualquer forma, o reenvio também comporta em si dificuldades de aplicação à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva (art. 19.º, n.º 1, § 2, do TUE) e do direito fundamental dos particulares à ação (art. 47.º, § 1, da CDFUE). O presente estudo ocupa-se da problemática da dilação temporal no âmbito do reenvio prejudicial, sobretudo quando estão em causa situações que exigem uma particular celeridade processual. É o caso, nomeadamente, dos processos que se enquadram no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça (título V da terceira parte do TFUE) ou cujas circunstâncias factuais relevem de uma particular urgência, o que ocorre, por exemplo, na deslocação ou retenção ilícitas de crianças ou ainda quando um particular se encontra detido ou privado da sua liberdade e a libertação depende da resposta do Tribunal de Justiça da União Europeia. Na tentativa de fazer face a essas dificuldades, o legislador da União procedeu a revisões do funcionamento do reenvio prejudicial, criando mecanismos excecionais e derrogatórios da tramitação ordinária: a tramitação prejudicial acelerada (art. 105.º e 106.º do RPTJ) e a tramitação prejudicial urgente (art. 107.º a 114.º do RPTJ). Verificando-se um crescimento do contencioso naquelas matérias, a nossa inquietação prende-se com o resultado obtido, ao longo dos anos, dessas tramitações excecionais na mitigação da dilação temporal exigida pelo reenvio à luz da tutela jurisdicional efetiva. Partindo de uma análise essencialmente jurisprudencial, procuraremos aferir, designadamente, se esses mecanismos excecionais protegem suficientemente as garantias dos cidadãos.

Consultar no RepositoriUM.