Autor(es) Silvie Patrícia Rodrigues Oliveira
Orientador(es) Domingos Soares Farinho e Isabel Celeste M. Fonseca
Ano 2016
Sinopse A presente dissertação tem como foco principal a análise do recém-publicado Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro, diploma que define as formas de articulação do Ministério da Saúde (MS) e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), enquadradas no regime da Lei de Bases da Economia Social, e estabelece o regime de devolução dos hospitais das misericórdias que outrora foram integrados no setor público e que eram geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS. Para melhor compreensão da complexidade da figura das IPSS importa conhecer o contexto do seu surgimento e analisar o respetivo enquadramento legal, quer ao nível da Constituição, quer do Regime Jurídico das Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e do recém-republicado Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. O SNS é duplamente visado pelo Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro, ora no âmbito de articulação com as IPSS, ora no regime jurídico de devolução dos hospitais das misericórdias. Nesse sentido, afigura-se como imperativo o estudo do enquadramento legal do SNS. As modalidades de articulação do SNS e das IPSS, nomeadamente os acordos de gestão e de cooperação ganham especial ênfase na presente dissertação, procurando-se examinar os pontos fulcrais do regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro. O regime jurídico de devolução dos hospitais das misericórdias, porquanto objeto do Decreto-Lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro, irá ser alvo de um exame em moldes mais sintético. No concreto contexto de estudo dos acordos de gestão e de cooperação visa-se analisar a adequação do regime jurídico de formação e execução dos acordos e os termos de sujeição às regras da Contratação Pública contemplado no Decreto-lei n.º 138/2013,de 9 de Outubro.

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