Autor(es) Ana Catarina Mota da Silva
Orientador(es) Américo Fernando Gravato Morais
Ano 2013
Sinopse O presente estudo diz respeito à responsabilidade do produtor pela conformidade do bem. Pretende-se estudar a introdução do conceito de conformidade do bem com o contrato, na venda de bens de consumo, pela Diretiva n.º 1999/44/CE, de 25 de maio, e transposto para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril. A responsabilidade do produtor pela conformidade do bem é também alvo do nosso estudo, pois trata-se de um regime apresentado pela Diretiva apenas como uma possibilidade, mas que o legislador nacional decidiu introduzir no ordenamento jurídico português, indo mais longe que a própria Diretiva. O estudo passa por uma análise de direito comparado dos ordenamentos jurídicos espanhol, francês e alemão, na medida em que a introdução do conceito de conformidade, bem como a consagração do regime da responsabilidade do produtor pela conformidade do bem não foi realizada da mesma forma nos ordenamentos jurídicos em questão. O presente trabalho encontra-se dividido em três partes: Parte I composta por um capítulo, a Parte II e a Parte III composta por três capítulos. Na Parte I é realizado um estudo da Diretiva n.º 1999/44/CE, de 25 de maio, focando o seu âmbito de aplicação, a introdução inovadora do conceito de conformidade do bem com o contrato e a possibilidade de consagrar um regime de responsabilidade direta do produtor pela conformidade do bem. A Parte II diz respeito à transposição da Diretiva para o ordenamento jurídico português, restringindo o estudo ao método de transposição adotado pelo legislador nacional, bem como a forma de transposição do conceito de conformidade e a inovadora consagração do regime de responsabilidade do produtor pela conformidade do bem. Na parte III é realizado um estudo comparado dos ordenamentos jurídicos espanhol, francês e alemão, realçando os diferentes métodos de transposição da Diretiva, nomeadamente no que diz respeito à conformidade do bem com o contrato e à responsabilidade do produtor pela conformidade do bem. Concluímos o presente estudo com uma ponderação sobre a tão desejada harmonia e unidade do sistema jurídico nacional e europeu, nomeadamente no que diz respeito ao direito dos contratos.

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