Autor(s) Ana Rita Polónia Semblano Silva
Orientador(es) Américo Fernando Gravato Morais
Ano 2014
Sinopse O objeto da presente dissertação consiste no direito de regresso que assiste ao vendedor final contra os seus antecessores na cadeia contratual, no âmbito da venda de bens de consumo. Propomo-nos a expor e problematizar os aspetos caracterizadores do regime do direito de regresso decorrente do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril, que transpôs a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e o Conselho de 25 de Maio de 1999. A aplicação deste regime é vasta, pelo que não só está presente no quotidiano de todos os cidadãos, como também é tema recorrente na prática jurídica. Dessarte, algumas questões urgem uma resposta clara e cabal: Será este um verdadeiro direito de regresso? A construção do instituto beneficia os seus intervenientes? Qual a finalidade do mesmo? Tudo faremos para esclarecer estes aspetos, recorrendo à nossa legislação, à doutrina e, sempre que possível, à jurisprudência.

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