Autor(es) Carlos Manuel Borges Garcia
Orientador(es) Wladimir Brito
Ano 2015
Sinopse Este trabalho tem como tema “relevância do recurso de amparo na tutela directa dos direitos fundamentais: um olhar particular sobre a experiência cabo-verdiana”. Com base no tema acima exposto pretendemos, essencialmente, responder algumas questões que surgiram na praxis constitucional em Cabo Verde, decorrentes da introdução deste mecanismo na ordem jurídica desse arquipélago lusófono, sendo que uma dessas questões começou a ser debatida, como ver-se-á, mesmo antes da entrada em vigor da lei de amparo, que foi aprovada em 1994, na sequência da Constituição de 1992, que o institucionalizou, debate esse que se prendeu com a questão de saber se o recurso de amparo é diretamente aplicável ou se depende de uma medida legislativa para ser aplicado. Outrossim, com esta dissertação pretendemos dar resposta a outras questões que tem dividido a doutrina cabo-verdiana, bem como a de outros países que têm um mecanismo idêntico, quais sejam o âmbito do recurso de amparo, a questão da legitimidade e do objeto desse mecanismo, etc., esperando contribuir para uma melhor interpretação dessa lei e da Constituição de Cabo Verde no que tange a esse meio de defesa de direitos fundamentais dos cidadãos, bem como apresentar a experiência cabo-verdiana a Portugal, país onde, como se sabe, mantém vivo um debate na doutrina sobre a introdução ou não deste mecanismo de suma importância para a defesa dos cidadãos perante os atos dos poderes públicos lesivos dos seus direitos, liberdades e garantias.
Consultar no RepositoriUM.
Autor(es) Carlos Manuel Borges Garcia
Orientador(es) Wladimir Brito
Ano 2015
Sinopse Este trabalho tem como tema “relevância do recurso de amparo na tutela directa dos direitos fundamentais: um olhar particular sobre a experiência cabo-verdiana”. Com base no tema acima exposto pretendemos, essencialmente, responder algumas questões que surgiram na praxis constitucional em Cabo Verde, decorrentes da introdução deste mecanismo na ordem jurídica desse arquipélago lusófono, sendo que uma dessas questões começou a ser debatida, como ver-se-á, mesmo antes da entrada em vigor da lei de amparo, que foi aprovada em 1994, na sequência da Constituição de 1992, que o institucionalizou, debate esse que se prendeu com a questão de saber se o recurso de amparo é diretamente aplicável ou se depende de uma medida legislativa para ser aplicado. Outrossim, com esta dissertação pretendemos dar resposta a outras questões que tem dividido a doutrina cabo-verdiana, bem como a de outros países que têm um mecanismo idêntico, quais sejam o âmbito do recurso de amparo, a questão da legitimidade e do objeto desse mecanismo, etc., esperando contribuir para uma melhor interpretação dessa lei e da Constituição de Cabo Verde no que tange a esse meio de defesa de direitos fundamentais dos cidadãos, bem como apresentar a experiência cabo-verdiana a Portugal, país onde, como se sabe, mantém vivo um debate na doutrina sobre a introdução ou não deste mecanismo de suma importância para a defesa dos cidadãos perante os atos dos poderes públicos lesivos dos seus direitos, liberdades e garantias.
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